CCJ aprova ampliação de iniciativa de lei para parlamentares

A CCJ aprovou, em 3/12, a admissibilidade da PEC 95 /07, do deputado Leonardo Picciani - PMDB-RJ, que amplia a capacidade de legislar dos deputados e senadores. A PEC modifica os artigos 61 e 63 da CF/88 , que tratam das restrições sobre a iniciativa para propor leis. Segundo o projeto, os temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República passarão a ser também da competência do Poder Legislativo, desde que a proposição esteja subscrita por 1/10 dos deputados - 52 - ou dos senadores - 9.

Segundo a Constituição , são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; e sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Opiniões divergentes

O relator, deputado Flávio Dino - PCdoB/MA, recomendou a aprovação da PEC. Dino considerou a proposta constitucional e disse que ela contribui para a revalorização da função parlamentar.

Deputados oposicionistas também defenderam a PEC. Ricardo Tripoli - PSDB/SP, por exemplo, afirmou que as alterações das competências do Poder Executivo cabem ao Legislativo.

Vários parlamentares, no entanto, manifestaram-se contrários à PEC, por entender que ela fere a separação entre os Poderes. "No caso das Forças Armadas, a Constituição diz que o presidente da República é seu comandante supremo. Com a PEC, 10 % dos deputados poderão interferir nessa competência. Na prática, trata-se de abolir a separação dos Poderes", afirmou José Genoíno - PT/SP.

Tramitação

A PEC seguirá para uma comissão especial a ser criada especificamente para analisar seu conteúdo. Posteriormente, a proposta será votada pelo Plenário.

Fonte: www.migalhas.com.br