Art. 65 do Código Penal em Notícias

Primeiramente, é salutar ressaltar que a confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , sendo que a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que... III , d , do CP ), pois a atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado... qualificado pelo rompimento de obstáculo que confessa a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65

Código Penal... Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , do... Por isso, em seu entendimento, a aplicação da agravante deveria ser afastada na segunda fase da dosimetria ou compensada, nos termos do artigo 67 do Código Penal

o enunciado da Súmula nº 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que aconteceu na sentença condenatória, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65... III , d , do CP , o que implica na concessão de ordem de habeas corpus de ofício, diante da manifesta ilegalidade da não aplicação do entendimento. 8... Tribunal de Justiça, "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Código Penal... Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , do... Por isso, em seu entendimento, a aplicação da agravante deveria ser afastada na segunda fase da dosimetria ou compensada, nos termos do artigo 67 do Código Penal

ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1... III , d , do Código Penal , sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 3... Superior Tribunal possui o entendimento no sentido de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65

inciso I , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 6) Reconhecimento da atenuante da confissão (0,15), nos termos doArt. 65 , inciso III , alínea d , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 7) Reconhecimento da atenuante da... coação resistível (0,15), naforma do Art. 65 , inciso III , alínea c , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 8) Aplicação da causa de diminuição do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 OU reconhecimento do tráfico... Na fixação da pena intermediária, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante do Art. 65 , inciso I , do Código Penal , já que o réu era maior de 70 anos na data da sentença, e a atenuante

O texto exclui do art. 65 do Código Penal o fato de o agente do delito ser menor de 21 anos como circunstância que atenue a pena... A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017, que elimina do Código Penal (Decreto-lei 2.848 , de 1940) os atenuantes... Requerimento O relator do projeto, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), frisou que as alterações ao Código Penal — tanto as revogações das atenuantes quanto a permissão aos adolescentes para prestar queixa

A incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ) não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme determina o Enunciado 231 da Súmula do STJ”, concluiu... Postulou a desqualificação para o crime de contrabando (art. 334-A do CP ) e, no tocante à pena, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea... federal Ney Bello, explicou que a conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal

O réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , o lapso temporal é de 8 anos... Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109 , III , do CP , reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP , de modo que se verifica a implementação da prescrição da

Pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do Código Penal ) e a compensação com a agravante da reincidência... fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa pelas práticas dos delitos previstos no art. 33 e 34 da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343 /06), art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 /90) e art. 69 do Código Penal