Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

Ainda de acordo com o juiz eleitoral, é vedada a utilização de outdoors durante a própria campanha eleitoral, consoante arts. 36 , § 1º e 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97... Entenda o caso: O Ministério Público Eleitoral interpôs junto à 9ª Zona Eleitoral uma Representação Eleitoral contra Sandro Luis Costa, sob o argumento que o mesmo espalhou, pela cidade de Barra do Garças... O juiz da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças, Michell Lotfi Rocha da Silva, determinou que o pré-candidato ao cargo de prefeito do município, Sandro Luis Costa, retire todos os outdoors espalhados pelas

nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )... os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral (Lei nº 9.504 /97, art. 65 , § 3º )... único e Lei nº 9.504 /97, art. 39 , §§ 4º e 5º , I )

(Lei nº 9.504 /97, art. 52 , c/c Res... do Estado para comparecerem à audiência pública, que será realizada na Sala de Sessões do TRE, na próxima quinta-feira, 24/7, às 9 horas, para deliberar sobre o Horário Eleitoral Gratuito nas Eleições... TSE nº 23.404/2014, art. 41, § 2º)

O exercício da liberdade, no pleito eleitoral, deve servir à normalidade e à legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ( CF/1988, art. 14, § 9º), com o intuito de impedir qualquer... Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição . 2... Resumo: A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade ( CF/1988, art. 7º, XIX) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional

8.112 , art. 86 , caput, com direito a vencimentos nos termos do disposto no art. 86 , §§ 1º e 2º da mesma lei?”... A mesma interpretação deve ser aplicada ao art. 22, I, j, do Código Eleitoral”... Nos termos do art. 23 , XII , do Código Eleitoral , compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder consultas que versem matéria exclusivamente eleitoral, o que não se verifica na espécie.11

Propagandas com aparelhos de som acoplados em veículos deverão respeitar o limite máximo de decibéis previstos na Lei Eleitoral art. 39 , § 11 (80 decibéis medidos a 7 metros do veículo) e deverão ter... Nesta segunda-feira (4), o Juiz Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral, David de Oliveira Gomes Filho, expediu a Portaria nº 6/2016, dispondo sobre as regras da propaganda eleitoral no Município de Campo Grande... A fim de evitar congestionamentos, não será permitida carreata em vias de grande tráfego em horário de pico, entendendo-se como horário de pico os horários das 06h30 às 9h; 10h30 às 14h; e 16h30 às 19h30

Propagandas com aparelhos de som acoplados em veículos deverão respeitar o limite máximo de decibéis previstos na Lei Eleitoral art. 39 , § 11 (80 decibéis medidos a7 metrosdo veículo) e deverão ter o... Nesta segunda-feira (4), o Juiz Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral, David de Oliveira Gomes Filho, expediu a Portaria nº 6/2016, dispondo sobre as regras da propaganda eleitoral no Município de Campo Grande... A fim de evitar congestionamentos, não será permitida carreata em vias de grande tráfego em horário de pico, entendendo-se como horário de pico os horários das 06h30m às 9h; 10h30m às14h; e 16h30m às 19h30m

O prazo segue regra da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, art. 91 ), que determina, nos anos eleitorais, o fechamento do Cadastro Eleitoral com 151 dias de antecedência da realização do pleito... Após 9 de maio permanecerá disponível pela Justiça Eleitoral apenas a emissão da segunda via do título... Cidadãos de todo o país têm até 9 de maio para solicitar à Justiça Eleitoral o alistamento como eleitor (primeira via do título), a alteração dos dados cadastrais ou a regularização de título cancelado

De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um... na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º”... A mesma norma estabelece, em seu art. 11, § 1º, inciso V, que os registros dos candidatos devem ser feitos até as 19h do dia 5 de julho do ano da eleição

O Presidente da República sancionou hoje (04/01) a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 , a qual altera a Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Políticos ), para dispor sobre a... Por derradeiro, os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na... direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; o partido que tenha eleito até 9