Código de Trânsito Brasileiro , Artigo 231 , Viii em Notícias

VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, por se tratar de infração prevista no art. 231... o Tribunal de origem consignou que a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do art. 271 , § 1º , do CTB

VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231