Código de Trânsito Brasileiro , Artigo 231 , Viii em Doutrina

Exemplo de hipótese incidente é o do art. 231 , III , do CTB . A Res... se praticar ato punível com multa e retenção do veículo, segundo a norma contida no art. 231 , VIII , do mesmo diploma legal”. 10 6.ª Câm... O art. 134 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação

Teori Albino Zavascki, j. em 10.03.2010, publ. em 18.03.2010, com a mesma tese: “A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... O transbordo do excesso de carga é imposto sempre que ultrapassado o peso permitido ou o que consta previsto para o veículo, segundo os limites enumerados no art. 231 , V , do CTB... Transbordo de carga Sempre que exceder a carga o peso permitido, aplicam-se a sanção de multa nos …