É lícita a exigência de pagamento de multa para liberação da motocicleta de competição apreendida por uso em via pública
inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... a questão central do processo), o desembargador citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que no caso de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231