Cobrança, (Ipva) em Notícias

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei nº 17.293 /2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas

Ou seja, se tu teve o carro furtado em 2020, só poderá pedir a exclusão da cobrança em 2021... Cada Estado regula essa questão, pois se trata de um tributo estadual. 👮‍♂️ No Ceará, por exemplo, temos uma lei regulando o IPVA... 👉 No entanto, o que muita gente não sabe é que, ao ter seu veículo furtado ou roubado, estará DISPENSADO de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

A recomendação, portanto, é que o cidadão não pague nada se receber em casa ou por e-mail a guia de cobrança do IPVA 2016... Para pagar o seu IPVA, acesse o link http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/ipva Mais infomações sobre IPVA aqui *Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina... A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que em Santa Catarina não é enviado boleto para pagamento de IPVA por e-mail ou pelos Correios

Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator... Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa... A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto

Janot pede liminar para suspender os efeitos da lei, sob alegação de que, enquanto perdurar a cobrança, os direitos individuais dos contribuintes serão violados... No Ceará, a regulação do IPVA utiliza a variável “tipo” para diferenciar as alíquotas... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra normas do Ceará que tratam da cobrança do Imposto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a cobrança de IPVA de veículos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Pode ser proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro.

Os demais contribuintes devem ficar tranquilos e podem pagar o IPVA normalmente... contribuintes, estão devidamente atualizados de acordo com a Lei nº 15.603 de 30/09/2015, que estabeleceu as novas alíquotas do imposto, e com o Decreto nº 42.542 de 29/12/2015, que definiu os valores da cobrança... A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) informam que os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano

Será proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro.

Segundo o artigo 1º da Lei estadual 14.937/2003 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no estado... No STF, a empresa pretendia a reforma de decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a legitimidade do estado para a cobrança do imposto... Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988