Gilmar suspende cobrança de IPVA de carros de estatal federal de mineração

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a cobrança de IPVA de veículos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). A empresa é estatal e atua em regime de monopólio e o STF já reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresas que operam nesse regime, afirmou o ministro.

Segundo Gilmar, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de estender a imunidade recíproca às estatais prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, as quais nã...