Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

e alteração de razão social, a regularidade fiscal não pode ser exigida como condição para homologação da avença... Processo: 0057220-53.2012.4.01.3400/DF Data do julgamento: 05/06/2019 Data da publicação: 09/07/2019 SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... aérea apresentasse certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União como condição para a homologação da ata da assembleia geral extraordinária que comunicava a conclusão

Processo: 1000075-28.2017.4.01.3600 ¿... ) e de uma consolidação especial para dívidas federais que foram incluídas apenas no Refis IV devido à aprovação de pedido administrativo da empresa... Posteriormente, esses débitos foram inseridos no programa, o que atraiu a aplicação do artigo 14, caput, da Portaria n. 02/11, que retroage o vencimento da diferença a partir da data original de conclusão

O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja... Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE... O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos do art. 126 , da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

de Recursos Fiscais... O Ministro Marco Aurélio, Relator do RE 566.622 , deferiu pedido formulado por Terceiro Interessado ao Extraordinário para determinar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a “suspensão... necessário às entidades beneficentes monitorarem e estrategicamente tratarem a eventual inclusão em pauta de recursos perante o CARF a fim de, ainda em esfera administrativa, potencialmente aproveitarem a conclusão

Em 14/08/2018, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgou Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal... (CARF - Processo nº 14041.720037/201732, Acórdão 1401-002.823 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator: Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Relator p/ Acórdão: Cons... a que chegou a autoridade fiscal são absolutamente irrazoáveis

Segundo Lewandowski, não se está diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida de sigilo bancário e fiscal por parte da Receita, pois o órgão agiu mediante a instauração de prévio processo administrativo... Com a conclusão do julgamento, foi revogada a liminar deferida pelo relator, que havia determinado a suspensão nacional de todos os processos judiciais e dos inquéritos e procedimentos de investigação... Com a retificação, o presidente ressalvou sua posição pessoal, mas adotou o entendimento da maioria, admitindo que a Receita compartilhe a íntegra do procedimento administrativo fiscal sem autorização

O ministro adotou a posição de que processos administrativos e fiscais – inclusive aqueles que ainda estejam em curso – também podem ser considerados na análise sobre a insistência na conduta delitiva... Aspectos subjacentes à formação da tese fixada Em seu voto, o relator, ministro Sebastião Reis Junior, ponderou aspectos relacionados aos procedimentos que podem influenciar na conclusão sobre reiteração... A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64 , I , do Código Penal (CP) , incumbindo ao julgador

Ao negor seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32677, o relator destacou que a conclusão do processo administrativo disciplinar comprovou a prática de conduta passível de aplicação... Quanto à alegação de que a aplicação da sanção disciplinar de demissão não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, o ministro afirmou que a conclusão do processo... Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 142 , da Lei 8.112 /1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição

Ao negor seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32677, o relator destacou que a conclusão do processo administrativo disciplinar comprovou a prática de conduta passível de aplicação... Quanto à alegação de que a aplicação da sanção disciplinar de demissão não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, o ministro afirmou que a conclusão do processo... Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 142 , da Lei 8.112 /1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição

Em uma ação judicial, foi discutido se é possível a Receita Federal rever um auto de infração mesmo após o final da discussão administrativa perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)... Mas a “Receita indeferiu o pleito, sob o argumento de que não poderia revisar a decisão exarada pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, última instância pela qual tramitou o procedimento fiscal”... concedeu uma tutela liminar, aduzindo que o fisco só está impedido de rever o mérito que tenha sido recorrido e decidido pelo Carf, mas não de novas questões que afetem o lançamento; assim fundamentada: Processo