Contratação Temporária e Emergencial de Servidores em Notícias

Segundo o voto do magistrado, a contratação de servidores em caráter emergencial só se justifica nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público... No caso concreto, trata-se de admissão de 60 professores para a UERGS, sem concurso público, em face da permissão legal de suas contratações temporárias... Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (1º/4), julgaram inconstitucional a legislação que autorizava a contratação, em caráter emergencial

Federal aos casos em que é possível proceder a contratação temporária... "É uma forma de impedir a terceirização da saúde pública e a contratação de empresas privadas, cooperativas de profissionais e também que as contratações temporárias sejam justificadas pelo gestor em razão... Justiça determina medidas contra contratações temporárias na saúde Em resposta à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), em 2013, a 2ª Vara de Fazenda Pública

Federal aos casos em que é possível proceder a contratação temporária... "É uma forma de impedir a terceirização da saúde pública e a contratação de empresas privadas, cooperativas de profissionais e também que as contratações temporárias sejam justificadas pelo gestor em razão... Justiça determina medidas contra contratações temporárias na saúde Criado em 02 de Junho de 2015, às 19:35 Em resposta à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus

A bancada de oposição votou contra o PL 175/2009, que prevê contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em caso de excepcional interesse público, na... A outra emenda, de autoria da deputada Ana Lúcia e outros, estabelece parágrafo único ao artigo 6º, que propõe contratação temporária de professores e técnicos para a área de educação, observado o que... Apenas uma lei pode regulamentar as contratações temporárias e não um requerimento como feito em outros governos”

temporárias legitima a necessidade de preenchimento de pessoal em situações emergenciais e por curto espaço de tempo, não podendo sobrepor a direito de candidatos aprovados/classificados em certame público... “APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — ABERTURA DE NOVOS EDITAIS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR — CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS — NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS CLASSIFICADAS... proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores, especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 2597-25.2XXX.811.0XX6 – TJMT – COMODORO, a Justiça de Mato Grosso, afirma que contratações

para o caso de ser necessária a contratação temporária de servidores para debelar a pandemia... com a lei capixaba, que cuida da contratação temporária de 2.931 novos servidores, vinculados a diversas funções que não revelam natureza excepcional, como administrador, assessor técnico, assistente... Por unanimidade, os ministros entenderam que a contratação temporária prevista nesse dispositivo constitucional não pode abranger a admissão de servidores para funções de caráter permanente, como vem ocorrendo

a uma demanda emergencial... Ainda segundo Muniz, várias pessoas foram contratadas de forma temporária para cargos de caráter permanente, como de professor ou agente comunitário, que devem ser preenchidos por servidores concursados... Segundo a Constituição Federal , esse tipo de contratação só é possível em situações excepcionais, como catástrofes ou epidemias, em que o Poder Público precisa de um número maior de servidores para atender

a uma demanda emergencial... Ainda segundo Muniz, várias pessoas foram contratadas de forma temporária para cargos de caráter permanente, como de professor ou agente comunitário, que devem ser preenchidos por servidores concursados... Segundo a Constituição Federal , esse tipo de contratação só é possível em situações excepcionais, como catástrofes ou epidemias, em que o Poder Público precisa de um número maior de servidores para atender

Carlos Velloso, julgamento em 9-6-04, DJ de 25-6-04); "Servidor público: contratação temporária excepcional ( CF , art. 37 , IX ): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para... O Estado do Mato Grosso do Sul, ao que parece, acabou autorizando a contratação temporária não para casos de necessidade temporária... Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que assina a Adin, ao autorizar a contratação temporária de servidores públicos, para atendimento de necessidades permanentes do Tribunal de Contas do Estado

“Ocorre que a contratação de servidores se subordina a regras constitucionais – concurso público ou contratação temporária – não se podendo admitir hipótese diversa, mesmo sob o fundamento de que o ano... uma vez que faltavam professores na rede municipal, mesmo após a contratação dos servidores anteriormente concursados... temporária”, salientou o acórdão