STJ acata pedido do MPMS e restringe a aplicação do Princípio da Insignificância
D. nas sanções do art. 155 , caput, c.c art. 61 , II , h , ambos do Código Penal , restabelecendo-se a sentença condenatória de 1º grau, argumentando que embora o valor não se mostre excessivamente alto... Ele foi condenado pelo Juízo a quo pela prática do delito previsto no artigo 155 , caput, c.c art. 61 , II , h (ter o agente cometido o crime contra maior de 60 anos), ambos do Código Penal , à pena definitiva