Critério de Exasperação da Pena em Notícias

A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: "[...] - Não há impedimento para que a referência a circunstâncias elementares do crime consunto sirva de motivação para a exasperação da pena-base... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Sustenta, em síntese, a necessidade da exasperação decorrente do decote da conduta social, ante a ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base

REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Segundo o STJ, O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade... do artigo 69 do Código Penal , totaliza a sanção penal de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, mantidos os demais critérios estabelecidos pela

âmbito do STJ, manejou o recurso extraordinário, cujo seguimento foi obstado por meio de decisão que já transitou em julgado; e) o constrangimento ilegal decorre da exasperação descabida da pena-base... Lado outro, também antevejo presente o fumus boni iuris, pois a documentação vertida e as alegações do impetrante demonstram a possibilidade de utilização de critérios ilegítimos na dosimetria da pena... À vista do exposto, requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da aplicação da pena e, no mérito, seja anulada a pena-base aplicada na origem “determinando que o Juízo das Execuções Penais do TJPB fixe

PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida... IV – Na espécie, verifica-se que o v. acórdão impugnado, respeitando os critérios acima referidos, considerou a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), para exasperar a

Exasperação É dessa decisão do STJ que a defesa, alegando exasperação da pena, recorreu ao STF, por meio do Habeas Corpus (HC) 97400, hoje julgado... O mesmo critério o ministro aplicou quanto à avaliação negativa da personalidade do réu pra agravar a pena, pois foram usados os mesmos argumentos já aplicados para valorar negativamente sua conduta social... da conduta social dele para efeitos de agravamento da pena

A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (1.500 G DE MACONHA, 17 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 320 “PONTOS” DE LSD)

Exasperação É dessa decisão do STJ que a defesa, alegando exasperação da pena, recorreu ao STF, por meio do Habeas Corpus (HC) 97400, hoje julgado... O mesmo critério o ministro aplicou quanto à avaliação negativa da personalidade do réu pra agravar a pena, pois foram usados os mesmos argumentos já aplicados para valorar negativamente sua conduta social... da conduta social dele para efeitos de agravamento da pena

as demais circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 , da referida lei... Dessarte, deve a ordem ser concedida, de ofício , tão somente para readequar o quantum de exasperação da pena-base do paciente ao patamar de 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário... PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em... Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias... dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades

as demais circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 , da referida lei... Dessarte, deve a ordem ser concedida, de ofício , tão somente para readequar o quantum de exasperação da pena-base do paciente ao patamar de 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário... PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1