Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu de Agravo de Instrumento que se insurgiu contra decisão que afastou a alegação de inépcia da petição inicial, por não... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Nesse rumo, nem toda decisão interlocutória será objeto de agravo de instrumento, tendo fim a recorribilidade ampla, autônoma e imediata daquelas decisões”, afirmou... A parte alegou o não cabimento do agravo de instrumento pelo fato de o Código de Processo Civil não prever manejo desse recurso no caso analisado e também por que a decisão combatida não seria interlocutória... “Ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo código definiu que tal recurso só será cabível em face das decisões

Passa-se a adotar o sistema pelo qual as oportunidades de insurgência contra decisões interlocutórias – com exceção daquelas que podem ser objeto de agravo – são deixadas para apelação... Tal medida traz como consequência a possibilidade de impugnar decisões interlocutórias através de apelação , sem risco de preclusão... Existe, no entanto, uma regra inédita que afasta a preclusão de grande parte das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de conhecimento

As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto... “Com efeito, o referido dispositivo legal prevê o cabimento do agravo quando a decisão versar sobre exclusão de litisconsorte, matéria intimamente relacionada à legitimidade de parte e à alteração do polo... Ainda segundo o tribunal paulista, a decisão judicial que resolveu a questão da ilegitimidade passiva não avançou no mérito da ação e, portanto, não seria atacável por meio de agravo

As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto... “Com efeito, o referido dispositivo legal prevê o cabimento do agravo quando a decisão versar sobre exclusão de litisconsorte, matéria intimamente relacionada à legitimidade de parte e à alteração do polo... Ainda segundo o tribunal paulista, a decisão judicial que resolveu a questão da ilegitimidade passiva não avançou no mérito da ação e, portanto, não seria atacável por meio de agravo

O agravo de instrumento era o recurso cabível contra um extenso e casuístico rol de decisões previsto nos dezessete incisos do art. 842; 15 o agravo de petição , segundo art. 846, era admitido "das decisões... Definido o ato como sentença, desafia recurso de apelação; se decisão interlocutória, cabível o agravo... Agravo e apelação no Código de 1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo

Com efeito, as decisões interlocutórias não precluiriam, salvo quando impugnáveis por agravo de instrumento... Além das hipóteses previstas em lei, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que: I – conceder, negar, modificar ou revogar a tutela antecipada; II – versar sobre o mérito da causa; III... comparticipativa/cooperativa do projeto que induz, entre seus efeitos, a responsabilização de todos os sujeitos processuais por suas escolhas e, nestes termos, a omissão da parte em se contrapor a uma decisão interlocutória

- O Agravo de Instrumento tem cabimento restrito ao que a Lei Disciplina sua função e impugnar decisões interlocutórias... (art. 995 do CPC) Do cabimento da Apelação - Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo... Do cabimento do Agravo Interno - O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021

Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Com efeito, pelo critério da cognição, o conhecimento exauriente da sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, havendo a perda superveniente do objeto do agravo... Desse modo, é forçoso concluir que "a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo

- O Agravo de Instrumento tem cabimento restrito ao que a Lei Disciplina sua função e impugnar decisões interlocutórias... (art. 995 do CPC) Do cabimento da Apelação - Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo... Do cabimento do Agravo Interno - O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021