Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica

da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica

da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica

A partir de 1990, a começar pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a desconsideração da personalidade jurídica foi transposta dos julgados ao direito objetivo... Isto inicia no Código de Defesa do Consumidor , pela original distinção entre aquilo que se convencionou chamar de uma teoria maior e de uma teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica... Para além do extenso rol no caput , a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que estaria presente no parágrafo quarto ao artigo 28 do CDC , permitiria a limitação da separação patrimonial

Desconsideração inversa Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117 , um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução... No REsp 1.080.682 , a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência... A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa

da Personalidade Jurídica e o Código de Defesa do Consumidor , afastados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”, afirmou o ministro relator, Raul Araújo... Acidente O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito por vítima de acidente com kart que pertencia à empresa demandada no processo... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica". ( 0001165-14.2012.5.03.0015 AP)

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica". ( 0001165-14.2012.5.03.0015 AP )

Por não conseguir receber o valor da própria empresa de turismo, o professor pediu a desconsideração da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução contra um de seus sócios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor... A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social... Para os ministros, a lei não faz qualquer restrição à execução contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador estabelecer distinções

Nos últimos anos, como forma de proteger ainda mais o direito do credor, tem-se ponderado a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica... Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989... É neste sentido o julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA – PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DE QUAL O ALIMENTANTE