Concessão de Indulto em Notícias

A norma editada e publicada este ano valerá para análise dos pedidos de concessão de indulto apresentados no ano de 2012. Fonte: Ass. Imp. CNMP... Entre as sugestões apresentadas está a retomada da análise do mérito do apenado, ou seja, a aferição de merecimento para a concessão do benefício... Indulto O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva do presidente da República, tradicionalmente concedido por meio de decreto editado todos os anos em decorrência das festividades

A ausência de concessão de indulto pode ser a gota d’agua nesse sistema falido e superlotado, prestes a explodir... Cristiano Zanin, criminalista A concessão do indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República segundo a nossa Constituição Federal e atende a diversas obrigações na área de direitos humanos... O Estado-juiz que homologa generosos benefícios a pessoas que cometeram crimes em troca de delações bastante discutíveis não deveria inviabilizar ou desestimular a concessão do indulto , até mesmo pela

Na avaliação de Janot, a concessão de indulto e comutacao de penas são importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus a essas... sua concessão não seria permitida nos casos de crimes hediondos... dos benefícios, principalmente do indulto , que devem observar os princípios e limites previstos na Constituição Federal

no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto... O indulto será concedido independentemente do pagamento: I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza. Art. 11... O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em

O advogado Daniel Bialski, do Bialski Advogados Associados, explica que o espírito dos motivos que norteiam as regras para concessão Indulto e comutação é estimular a regeneração e o bom comportamento... No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisao do Tribunal de Justiça gaúcho, que manteve o indulto... O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição

A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... Na outra ação, o magistrado indeferiu o pedido de concessão sob o fundamento de que o exame não demonstrou que o sentenciado estava engajado no processo de reeducação penal... Dessa forma, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras

requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República' (HC HC 456.119/RS , Rel... INDULTO . SALIENTADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA... É imperioso assinalar que, "'[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos

Nesse contexto, segundo Dodge, não haveria viabilidade lógico-jurídica no pedido de concessão do indulto... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), requerendo o indeferimento do pedido de concessão de indulto humanitário... “Conforme determina os artigos 2º ao 6º do mencionado Decreto, presos que restaram condenados por crimes considerados graves, não terão direito ao indulto

Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-06/pena-remanescente-nao-considerada-concessao-indulto-pleno... Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão unânime, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou indulto pleno concedido a um preso condenado a dez anos

A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... Na outra ação, o magistrado indeferiu o pedido de concessão sob o fundamento de que o exame não demonstrou que o sentenciado estava engajado no processo de reeducação penal... Dessa forma, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras