Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções pertinentes... A magistrada fixou provisoriamente – para o fim de custas – em R$ 50 mil o valor da condenação

de R$ 4 mil de indenização por danos morais, e a liberação do bem móvel como quitado, sob a pena de multa no valor de R$500 caso não cumpra com a obrigação de fazer... A. e pelo banco Bradesco Financiamentos S.A., mantendo, assim, a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil para S.S. de M., por demora injustificada para... Na decisão, a magistrada também ressaltou que “à fixação da multa diária, a incidir a partir do prazo de 5 dias do trânsito em julgado, no valor de R$ 500, arbitrada pelo juízo a quo, tenho que não comporta

da condenação; h) condenar solidariamente a União, o Município de Aracaju, o Ibama e a Emurb à obrigação de fazer, consistente em realizar, no prazo de 60 dias, após a finalização da transferência das... de fazer, consistente em promover a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pelas referidas ocupações irregulares, sob pena de execução... específica ou de cominação de multa diária, devendo os demandados adotar as seguintes providências: i) apresentação à Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), no prazo de 60 dias, após a finalização

Com a decisão, enquanto não houver convenção coletiva de trabalho que a autorize, fica proibida qualquer prestação de serviços em feriados, sob pena de pagamento de multa diária de R$300 por empregado... A pretensão do ente sindical era compelir a empresa ao cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, de não impor a prestação de serviços pelos trabalhadores por ele representados nas lojas da Sendas... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa, ratificou a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ)

Com a decisão, enquanto não houver convenção coletiva de trabalho que a autorize, fica proibida qualquer prestação de serviços em feriados, sob pena de pagamento de multa diária de R$300 por empregado... A pretensão do ente sindical era compelir a empresa ao cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, de não impor a prestação de serviços pelos trabalhadores por ele representados nas lojas da Sendas... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa, ratificou a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ)

Sentença condena ainda a JBS a cumprir dezesseis obrigações de fazer e de não fazer sob pena do pagamento de R$ 5 mil de multa por cláusula que não cumprir Rio Branco/Acre - A líder mundial em processamento... Além do pagamento do dano moral coletivo, foi imposta à JBS multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação de fazer e de não fazer que deixar de cumprir de imediato, no total de dezesseis... Para garantir o pagamento dos R$ 2,5 milhões e meio de reais da condenação por dano moral coletivo, a Justiça do Trabalho no Acre determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis

O magistrado fixou ainda obrigação de fazer condizente a cessação de descontos indevidos aos instrumentos contratuais, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento... do requerido ao pagamento dos danos morais... O banco ainda foi condenado ao pagamento de danos morais quantia de R$ 5 mil

no artigo 12 , inciso III , da mencionada legislação, condenando-se os gestores réus as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil... Requer o Ministério Público que os réus (Estado do Ceará e Município de Aracati) sejam condenados a obrigação de fazer consistente a, no prazo de 24 meses, a reforma completa e aquisição de novos equipamentos... de ter os requeridos de recolher ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /85 uma multa diária de R$ 2.000,00, a partir do dia em que se verificar o descumprimento

A procedência do pedido para condenar o município de Capanema nas obrigações de fazer constantes dos pedidos liminares, sob pena de multa diária disse o promotor alegado também que a condenação do município... A prefeitura municipal de Capanema terá que disponibilizar, sob pena de pagamento de multa diária, equipe técnica multidisciplinar exclusiva com assistente social, pedagogo e psicólogo, no prazo de 60... de multa diária

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa... O julgado monocrático já havia deferido ampla condenação (itens abaixo), todos confirmados pelo acórdão regional: 1