CAPANEMA: MP promove Ação Civil Pública em favor de conselheiros tutelares

O promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes entrou no dia 10, com Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Capanema, nordeste do Estado, em favor dos conselheiros tutelares para adquirirem direitos sociais e vantagens assegurados. Na ACP, o Ministério Público requereu que o prefeito de Capanema Eslon Martins, fosse notificado para se manifestar, no prazo de 72 horas, a respeito das liminares requeridas que determina o encaminhamento do projeto de lei municipal que faça as adequações da Lei Municipal nº 5.382/96 aos parâmetros da Lei nº 12.696/2012 e à Resolução Conanda nº 139/2010, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A finalidade da ação é para que seja fixada remuneração proporcional à relevância e complexidade das atividades desenvolvidas com o regime de dedicação exclusiva aos conselheiros tutelares do município, bem como, estabelecer formas de reajuste anual e assegurar as vantagens e direitos sociais aos demais servidores municipais. De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes, a ACP também pede para que sejam definida as condutas vedadas aos membros do conselho tutelar, bem como as sanções a elas aplicadas e estabeleça o regime disciplinar aos membros do conselho tutelar; entre outras medidas, como a fiscalização de horário de funcionamento do Conselho e jornada de trabalho de seus membros. A prefeitura municipal de Capanema terá que disponibilizar, sob pena de pagamento de multa diária, equipe técnica multidisciplinar exclusiva com assistente social, pedagogo e psicólogo, no prazo de 60 dias, para os trabalhos do Conselho Tutelar. A procedência do pedido para condenar o município de Capanema nas obrigações de fazer constantes dos pedidos liminares, sob pena de multa diária disse o promotor alegado também que a condenação do município será por dano moral coletivo e que o descumprimento da legislação em vigor, importará no valor de R$ 80 mil reais, a ser revertido para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Segundo Nadilson Gomes o MPE expediu Recomendacao em 2012 para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); a regularização dos pagamentos dos conselheiros tutelares de acordo com a legislação em vigor e a colocação de uma equipe técnica com exclusividade para os trabalhos do conselho tutelar com pedagogo, assistente social e psicólogo, o que até hoje não foram cumpridas. Outra Recomendação foi expedida pelo Ministério Público ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, nada sendo feito por aquele para exigibilidade dos direitos dos conselheiros e para funcionamento do Conselho Tutelar, disse o promotor de Justiça informando que todas as tentativas do Ministério Público em tentar solucionar esses problemas foram por meio amigável mas que resultaram de forma negativa , razão pela qual outra solução não restou senão a propositura da presente ACP. Texto: Eliana Souza (graduanda de jornalismo) com informações do PJ de Capanema

Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)