Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas... Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado... Ente público federal. Competência. Juízo Federal

A inteligente ação do Ministério Público pediu e obteve a condenação de dois profissionais da advocacia e do sindicato assistente - que tem a obrigação legal de prestar assistência judiciária aos integrantes... Matéria aparentemente de fácil resolução, o pedido do Ministério Público do Trabalho levado ao Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Novo Hamburgo reveste-se de grande complexidade... judiciária prestada pelo sindicato, obviamente, é feita por intermédio de profissionais liberais credenciados, aptos para postularem em Juízo, perfilando uma situação jurídica, que tanto contém um "munus " público

A maioria das empresas envolvidas não apelou da condenação... 1833 e manteve as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC), servidores municipais e fornecedores denunciados pelo Ministério... civil”, até porque os critérios da multa civil como sanção devem ser analisados levando em conta a reprovabilidade de cada condenado e, como consequência, também afasta a solidariedade das verbas de sucumbência

Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas... No caso, o advogado espontaneamente apresentou noticia criminis ao Ministério Público, informando ter provas, mas condicionando sua apresentação a exclusão de eventual denúncia e isenção das demais consequências... Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado

de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. 8) São devidos honorários advocatícios nas reclamações julgadas a... - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido — não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária. 7) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento... Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação

Ocorre que, recentemente, em um dos processos em que tal discussão foi travada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu expressamente a remessa dos autos ao Órgão Especial, a fim de que... Honorário de sucumbência é direito autônomo Wadih Damous* Recentemente, voltou à tona no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a discussão referente à autonomia dos honorários de sucumbência... Esse recente julgado do STJ, aliás, só serve para reforçar o caráter autônomo dos honorários de sucumbência

"A concessão de tutelas de urgência independe de prévia manifestação do Ministério Público", diz o parágrafo 5º do artigo 2... do réu, do total de sua condenação... O autor da ação, diz o projeto, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Desse modo, a participação da polícia ou do Ministério Público na produção da prova exerce a atração dos marcos legais, que, no caso, repita-se, exigiam "circunstanciada autorização judicial"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia... Tal dispositivo não se aplica ao caso, mas busca restringir esse meio de prova, considerando que essa prova só será válida sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público

de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. 8) São devidos honorários advocatícios nas reclamações julgadas a... - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido — não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária. 7) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento... Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação

Considerando a manifestação de fls. 671/672, bem como diante da concordância do Ministério Público, expeçam-se alvarás dos valores relativos aos honorários de sucumbência (R$ ... - valor fixo) e honorários... Sucederam-se dois despachos intimando o Ministério Público, os réus e os autores sobre os pedidos, sendo que todos concordaram expressamente com os pleitos realizados... O acordo teve parecer favorável do Ministério Público e foi devidamente homologado pelo Juízo por sentença em 24 de abril de 2019, com depósito judicial do valor integral pela seguradora ré