Projeto de lei quer ampliar alcance da ação popular como medida anticorrupção

Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de "recompensa" ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresentada pelo deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e faz parte de um grupo de medidas anticorrupção.

O PL 76/19 prevê que qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular não só para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe — o que já é permitido pela norma —, mas também contra atuações que comprometem o meio ambiente e o patrimôn...