Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Citou o artigo 11, caput , da Lei nº 8.249/92: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade... de dano ao erário ou de benefício próprio, bastando, para sua configuração, a violação à moralidade administrativa", escreveu... Ação Civil Pública O Ministério Público gaúcho propôs Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento de dano ao erário, contra Josemary Kury Rodrigues

E, para a improbidade, especificamente, "basta a comprovação de violação dolosa dos princípios regentes da Administração Pública", no caso, os da legalidade, moralidade e impessoalidade... privados, por meio da prática de advocacia administrativa perante a Receita Federal, configurando o ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429 /92... O Juízo da 2ª Vara Federal de Montes Claros considerou que as provas juntadas pelo MPF são "robustas" e demonstraram "de forma clara e segura a prática de atos de improbidade administrativa" pelos réus

Contudo, a magistrada concluiu que houve violação de princípios da administração pública: “Não consta dos autos Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência apta a fundamentar a contratação... Violação de princípios A juíza Patrícia Froes Dayrell, em sua decisão, entendeu que não houve prejuízo ao erário, “elemento indispensável à configuração deste tipo de improbidade”, pois o contrato foi... procedimento licitatório, em nítida ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade e o da isonomia”, ressaltou a magistrada

Contudo, a magistrada concluiu que houve violação de princípios da administração pública: “Não consta dos autos Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência apta a fundamentar a contratação... Violação de princípios A juíza Patrícia Froes Dayrell, em sua decisão, entendeu que não houve prejuízo ao erário, “elemento indispensável à configuração deste tipo de improbidade”, pois o contrato foi... procedimento licitatório, em nítida ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade e o da isonomia”, ressaltou a magistrada

Nos casos do enriquecimento ilícito e também na violação de princípios constitucionais da boa administração pública, o elemento subjetivo do tipo é o dolo... ilícito, prejuízo ao erário e violação aos bons princípios da Administração Pública)... 9º (enriquecimento ilícito) e no artigo 11 (violação aos bons princípios da Administração Pública), ambos previstos na Lei 8.429 /92

O TJDF entendeu que a obtenção de vantagem econômica é desnecessária para a configuração dos atos atentatórios aos princípios da administração pública, previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa... dolo genérico nos atos que atentaram contra os princípios da administração... No caso, segundo ela, a instrução probatória demonstrou a configuração de ato de improbidade previsto no artigo 11, em razão da consciência da ilicitude, e o TJDF concluiu que o réu Luiz Estevão agiu com

penalidade de demissão por violação aos princípios da administração, se mostra insuficiente ante a gravidade da conduta praticada... A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa, aplicando-lhe a penalidade de perda da função pública... Merece acolhimento, portanto, a pretensão recursal quanto ao pedido de reforma da sentença para condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”

Contudo, a magistrada concluiu que houve violação de princípios da administração pública: “Não consta dos autos Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência apta a fundamentar a contratação... Violação de princípios A juíza Patrícia Froes Dayrell, em sua decisão, entendeu que não houve prejuízo ao erário, “elemento indispensável à configuração deste tipo de improbidade”, pois o contrato foi... procedimento licitatório, em nítida ofensa aos princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade e o da isonomia”, ressaltou a magistrada

administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, com o Promotor de Justiça do MPRN, mestre em direito constitucional, Morton Luiz Faria de Medeiros... Os últimos debates do seminário serão sobre o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade, com o Juiz Federal da 5ª região, Março Bruno de Miranda Clementino e sobre improbidade... O Promotor de Justiça do RS, doutor em direito, José Guilherme Giacomuzzi, vai falar sobre improbidade administrativa por violação a princípios: aplicabilidade, delimitação e perspectivas

Os ex-prefeitos respondem por enriquecimento ilícito e pela violação de princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, atos de improbidade administrativa dispostos... administrativa, que se consolidou com o recebimento de verba ilegal na forma narrada, em violação a princípios variados da Administração Pública”, explica o procurador da República Lúcio Mauro Carloni... “Vale ressaltar que o efetivo atendimento ou não das expectativas da empresa doadora quanto à abertura dos serviços de saneamento para a iniciativa privada é indiferente para a configuração da improbidade