Consignação em Pagamento Ajuizada Pelo Devedor em Notícias

saldo devedor e encargos mensais... A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados por Willamara Leila de Almeida constantes em ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com consignação em folha... Por fim, sustenta que a cláusula que previu o desconto da prestação na sua folha de pagamento é abusiva e ilegal

Pertence à competência do Tribunal de Alçada, salvo casos excepcionais da competência da Justiça Federal, o julgamento dos recursos manifestados em ações de consignação em pagamento propostas por mutuários... Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do débito mediante... Descabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal ajuizada com certidão de dívida ativa

PRECATÓRIO - SATISFAÇAO - CONSIGNAÇAO - DEPÓSITO... O TJ entendeu que, ao se atualizar o valor para fazer os pagamentos, o recálculo resultava em quantia maior do que a devida. Com isso, como o sequestro já tinha sido feito, o credor virou devedor... O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor- credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇAO - REGÊNCIA

inscrito em Divida Ativa do Estado de Pernambuco; III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73 , de 1966, com consignação... Ao apresentar uma das garantias à PGE, o principal ganho das empresas com débitos em dívida ativa que ainda não foram ajuizadas pela Fazenda Pública é se antecipar à execução fiscal, no intuito de suspender... nº 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), observado o disposto nos §§ 3º e 6º deste artigo; IV - cláusula com a eleição de foro de Município no Estado de Pernambuco onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada em maio de 2012, tendo sido decretada a prisão civil em julho de 2016, em razão do inadimplemento do devedor... a compra e venda de automóvel com terceiro, entregue em consignação pelo proprietário, e que foi bloqueado por ordem judicial, impossibilitando a transferência da propriedade e ensejando a resolução do... coletivo obedecidos alguns requisitos, o art. 13, parágrafo único, inciso II da LPS prevê para os planos privados vedação da "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento

J , caput, do CPC , inicia-se na data da intimação do advogado, ou do devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória... APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento... Nas demandas ajuizadas a partir da publicação desta súmula será exigida vistoria prévia por parte da concessionária de energia elétrica ou demonstração de que houve solicitação não atendida

aos mesmos limites legais impostos às consignações em folha de pagamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida se refere à aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública ajuizada com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores... a bem da verdade, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que virtualmente leva à denominada amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor

O parágrafo único do artigo 182 determinava, ainda, a consignação desses créditos pelo Poder Executivo ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos... complementações e os que já tivessem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas... Deu-se, então, interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. §

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. §