CCJ aumenta pena para crime contra criança e adolescente deficiente
Os crimes e as infrações contra crianças e adolescentes são listados no ECA , que também estabelece penas... Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) quando os atos forem cometidos contra crianças ou adolescentes com deficiência... Entre os crimes, estão: entregar filho a terceiro mediante recompensa (pena de reclusão de um a quatro anos e multa) e filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente (pena de reclusão de quatro