Data da Confissao da Divida e Nao do Seu Vencimento em Notícias

Ocorre que esse pagamento não está atrelado à entrega da unidade. Ela é uma parcela intermediária, com data de vencimento fixa e que coincide com a suposta entrega do imóvel... Para burlar a norma, as empresas costumam obrigar o cliente, no mesmo momento, a assinar uma confissão de dívida, que o obrigará a pagar a diferença entre a correção aplicada pela Caixa e o INCC ao final... Se a empresa não entregar na data combinada, não pode exigir o pagamento e o cliente jamais deve abrir mão de processá-la para ter garantido esse direito

Art. 6º Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: I – 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II – a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. § 1º... de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento; III – o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e IV- o dia 10 de março de 2017. § 3º A partir da... Art. 4º A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: I – do principal; II – da multa de mora; III – da multa de ofício; e IV – dos juros de mora. Parágrafo único

tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia... rejeitou, ainda, o argumento do reclamante de que o parecer jurídico emitido nos autos do processo administrativo (opinando pelo deferimento ao pedido de pagamento das perdas salariais) constituiria confissão... legislação apontada pelo reclamante, iniciando sua análise pelo Decreto nº 4.837/2000, que alterou o Estatuto Social da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), estabelecendo o dia 1º de maio como data-base

Ocorre que esse pagamento não está atrelado à entrega da unidade. Ela é uma parcela intermediária, com data de vencimento fixa e que coincide com a suposta entrega do imóvel... Para burlar a norma, as empresas costumam obrigar o cliente, no mesmo momento, a assinar uma confissão de dívida, que o obrigará a pagar a diferença entre a correção aplicada pela Caixa e o INCC ao final... Se a empresa não entregar na data combinada, não pode exigir o pagamento e o cliente jamais deve abrir mão de processá-la para ter garantido esse direito

seja pago na data do vencimento... Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil... DESTAQUE É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil ( factoring ), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo

Salientamos que as reduções não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei... A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/15 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, ou seja, em 14/09/2015. Fonte... O valor das prestações de cada parcelamento não poderá ser inferior a R$ 100,00. A primeira prestação deverá ser paga até o último dia do prazo, ou seja, até 30/09/2015

obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação

da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores .”... Não prospera o pedido de transferência do veículo , junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato , o que somente poderá ser obtido após a elaboração do cálculo da dívida, com a observação dos parâmetros... INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE

do vencimento ou na data da inscrição, relativos: a) a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; b) a multas contratuais de qualquer espécie e origem; c) a multas impostas... Artigo 6º - O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implica: I - expressa confissão irrevogável e irretratável... Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência

A EVK Transportadora firmou termo de confissão de dívida com o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL)... Era afixada uma lista na porta do local para indicar a data e o empregado que deveria realizar a limpeza... Pagamento e destinações – A EVK Transportadora deverá pagar os R$ 30 mil de multa em 15 parcelas mensais de R$ 2 mil, sendo a última parcela com vencimento em 20 de agosto de 2016