Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário:... Nesse cenário, o condenado não tem o direito subjetivo de, fora da destinação legal do meio de impugnação, perseguir a desconstituição de decisões desfavoráveis que tenham sido proferidas em processos... No caso, a defesa apresentou embargos infringentes em face da decisão condenatória, que foram inadmitidos em decisão colegiada proferida pela Primeira Turma do STF

Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”... Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (2), a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) manifesta preocupação com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de... Ressalta ainda que, em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pelo arquivamento da investigação "em atenção ao regime democrático, ao devido processo legal e ao sistema penal

O mérito da decisão ainda deverá ser julgado pelos demais Desembargadores da 8ª Câmara Criminal. Processo nº 70085472876 Fonte: TJRS... A Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu pedido liminar do Governo do RS para suspender a decisão proferida pela magistrada do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais... criminal”

para proporcionar um processo criminal mais justo e menos sujeito à influência da discriminação racial... De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, debater o racismo estrutural nas decisões proferidas pela corte é fundamental para promover a igualdade em uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária... Com isso, observou o ministro, os senadores seguiram as recomendações do relatório da comissão e referendaram uma decisao de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido

Gomes argumentou que a decisão violou diversas garantias constitucionais, como ao devido processo legal, já que foi proferida sem que houvesse produção de provas, defesa, alegações finais ou sentença –... A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça paulista (TJSP) a anulação de uma decisão que – mesmo sem a denúncia e consequente processo criminal – tinha condenado um homem pelo porte de 0,48... serviços à comunidade, sem que tivesse havido a instauração de qualquer processo criminal

Na verdade, a fundamentação adotada serviria para inúmeros processos criminais... Recurso ordinário provido a fim de anular o processo, a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta escrita à acusação. ( RHC... Agravo regimental provido para anular a ação penal a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se as teses relevantes e urgentes, como entender

Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um processo a partir da decisão que analisou a resposta à acusação dos réus, e determinou que outra... seja proferida de forma fundamentada... judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias

A decisão de primeira instância foi proferida pela juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que foi condenado em processo criminal e estava preso... A empresa apresentou recurso da sentença ao TRT-RS, sob o argumento de que não poderia ter dispensado o empregado antes, porque a ação criminal não havia transitado em julgado

Veja a seguir a nota, na íntegra: O presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu ontem (14) decisão proferida por desembargador da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... Fonte: canal ciências criminais... Na data de ontem (14), Fux suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que concedia liminar para “impedir a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal

Essa decisão também foi levada em conta pela juíza criminal... “Isso porque a decisão proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deixa claro em sua fundamentação que o afastamento de Laerte traria consequências ruins à recuperação das... Ela apontou que, sem Codonho, o processo de recuperação judicial da Dolly seria mais difícil