Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

DECRETO-LEI Nº 288 , DE 28/02/1967 (DO-U, DE 28/02/1967)... O STJ entendeu que as vendas à Zona Franca são equivalentes às exportações, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 288 , de 1967, que regulamenta o comércio na região... Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que, de acordo com o Decreto-Lei nº 228 , a equiparação se aplicaria apenas à legislação em vigor no momento da criação da norma

das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 288 , de 1967, e pela legislação complementar.”... no 288 , de 1967, art. 7o , § 4o , com a redação dada pela Lei no 8.387 , de 1991, art. 1o ).”... de Valorização Econômica da Amazônia, então regulamentada pelo Decreto 47.757, de 2 de dezembro de 1960.[1] Porém, somente com o Decreto-lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, a ZFM iniciou suas atividades

288 /1967, e as Leis 8.248 /1991, 8.387 /1991, 10.176 /2001, e 11.484 /2007 e; c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados... disposto não será aplicável: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional; b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei

Isso porque o Decreto foi produzido no ano de 1967, momento anterior à promulgação da Constituição Federal em 1988... Os ministros do STF deverão julgar a constitucionalidade da cobrança tendo em vista a recepção ou não, pela Constituição Federal , do Decreto-lei nº 288 /67, que regula a Zona Franca de Manaus... A recorrente ressalta que se faculta às empresas que quiserem gozar dos benefícios oferecidos pelo Decreto-lei 288 /67 e legislação pertinente a utilização de sua área de atuação para internamento de suas

Isso porque o Decreto foi produzido no ano de 1967, momento anterior à promulgação da Constituição Federal em 1988... Os ministros do STF deverão julgar a constitucionalidade da cobrança tendo em vista a recepção ou não, pela Constituição Federal , do Decreto-lei nº 288 /67, que regula a Zona Franca de Manaus... A recorrente ressalta que se faculta às empresas "que quiserem gozar dos benefícios oferecidos pelo Decreto-lei 288 /67 e legislação pertinente a utilização de sua área de atuação para internamento de

Lembrou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso em seu voto, vencedor, que o Decreto-Lei 288 /1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prevê ser ela uma área de livre comércio de importação e exportação... Apelou o Banco do Brasil ao TRF sob o entendimento de que, não obstante o contido no Decreto-Lei 288 , que criou a área da Zona Franca de Manaus, esta se submete às regras gerais sobre importação determinadas... O contido no Decreto 1.489 /1995, que trata especificamente das importações para o período na Zona Franca de Manaus, deve, segundo a juíza, prevalecer

A Zona Franca de Manaus foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, ela é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida... de Importação aplicar-se nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os benefícios fiscais previsto no Decreto nº 288 de 1967, da Zona Franca de Manaus, também aplicando-se... Agora é a vez do Corredor de Importação do Amazonas, que foi instituído pela Lei nº 3.830, de 03 de dezembro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual do Amazonas nº 33.084/2013

Observou, por fim, que o Decreto-Lei 288 /1967, que regula a isenção tributária na Zona Franca de Manaus, não prevê norma relativa ao creditamento pretendido... “A regra geral é sim voltada ao não creditamento, devendo as exceções, mesmo quando envolvida a Zona Franca de Manaus, estarem previstas expressamente em lei”

Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248 , de 23 de outubro de 1991, 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, 10.176 , de 11 de janeiro de 2001, e 11.484 , de 31 de maio de 2007... a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução, aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto

Ao analisar o caso, o ministro relator do processo, Castro Meira, entendeu que a interpretação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288 , de 1967, não deve ser restritiva, como pretende a União [por meio da... Segundo a decisão do ministro, a interpretação dada pela Fazenda não é compatível com o objetivo do decreto-lei que regulamentou a Zona Franca de Manaus