Proposta permite ao Judiciário aplicar depósitos processuais e usar rendimentos
honorários periciais da Fazenda Pública Federal e da Defensoria Pública da União, quando ela não tiver profissional especializado para o exame... O projeto divide os valores líquidos dos depósitos entre os órgãos judiciais beneficiados, de acordo com os percentuais abaixo: - Justiça Federal: 12,5%; - Justiça do Trabalho: 12,5%; - Ministério Público... judiciais em bancos estatais e utilizem os rendimentos dessas operações