Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível... Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) Apesar desta recente decisão, muito importante destacar, que os abusos cometidos contra o Direito a Honra, Privacidade e Direitos da Personalidade... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da

O ministro também já enviou ao Plenário processo que discute se a revista íntima de visitantes de presos viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, honra e imagem do... dos presos que integram a população carcerária dos presídios federais, bem como aos princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana... Em parecer sobre o assunto encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal afirmou que a regra fere o direito da população carcerária à manutenção dos laços afetivos e à reinserção

O recurso questiona se a revista vexatória para ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e proteção constitucional ao direito à intimidade, honra e imagem

Ponderação entre liberdade de expressão e os direitos da personalidade Tanto a liberdade de expressão como os direitos de privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional... Nas questões envolvendo honra e imagem, por exemplo, como regra geral será possível obter reparação satisfatória após a divulgação, pelo desmentido – por retificação, retratação ou direito de resposta... Liberdade de expressão não é absoluta Vale ressaltar, contudo, que nenhum direito constitucional é absoluto e, portanto, a liberdade de expressão também não é

A luz do Artigo 11 da referida lei, são deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas... Nestas disposições estão a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas... A divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas

intimidade e proteção à imagem, atingindo-a moralmente... à honra e à imagem da autora, capaz de causar-lhe danos de índole moral"... Segundo entendimento do magistrado, a publicação da fotografia, como se tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à

e proteção à imagem, atingindo-a moralmente... à honra e à imagem da autora, capaz de causar-lhe danos de índole moral"... Segundo entendimento do magistrado, a publicação da fotografia, como tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à intimidade

Segundo o autor, a notícia ofende sua honra e imagem, pois se baseia em processo administrativo sigiloso que já havia sido arquivado quando a notícia foi publicada... "Restringir a liberdade de informação jornalística, a priori , não comparece providência razoável, seja por se tratar do exercício de um direito com proteção constitucional, seja porque as reportagens... Ao analisar o pedido para excluir a notícia, a relatora afirmou que a liberdade de imprensa é garantia constitucional, própria do Estado Democrático de Direito, somente podendo ser mitigada quando evidente

A requerida, ao confeccionar imagens satirizadas dos santos representantes da Igreja Católica, está deliberadamente extrapolando ao seu direito Constitucional e obstando o direito de imagem da requerente... pessoal, à honra, e à vida privada, que no caso a Igreja Católica, a Santa Sé, é pessoa jurídica de direito público (…)... bem como a proteção dos locais de culto e das suas liturgias, todos previstos na Constituição Federal

A sua proteção fica limitada, em regra, pela veracidade do fato imputado; Imagem - impede sua captação e difusão sem o consentimento da própria pessoa, salvo quando os valores constitucionais justificarem... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... Compreende as esferas confidencial e do segredo; Honra - reputação do indivíduo perante o meio social em que vive (honra subjetiva) ou na estimação que possui de si próprio (honra subjetiva)