Despacho Liminar em Notícias

Despacho De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do... A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução... A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos

Leia aqui a íntegra do despacho. ADI 6.053... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quinta-feira (20/12), liminar para proibir que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais... O despacho foi dado na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República nas vésperas da suspensão dos trabalhos para impedir que, nas causas em que a União, autarquias

da Seção Judiciária de Pernambuco Ação Popular PJE nº 0812240-11.2018.4.05.8300 Autor: DENES MENEZES ANDRADE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT Cuida-se de ação popular, com pedido liminar... TAXA DE NACIONALIZAÇÃO DE DESPACHO POSTAL. CONVENÇÃO POSTAL INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGALIDADE. 1... De forma que, em não sendo tributado pela Receita Federal o objeto postal, não é exigível do consumidor a taxa de despacho postal

Ex positis, reconsiderando o teor do despacho de fl. 126, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e havendo fundado receio de dano irreparável, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar... O militar é acompanhado pelos advogados do Cenajur, que ingressaram com pedido judicial e conseguiram liminar favorável, a fim de obrigar o Estado da Bahia a fornecer e custear o transplante de medula... Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária ora arbitrada em R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte

o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho... Rosa Weber também entendeu que, apesar de Fux não ter inovado ao suspender a liminar, não há autorização legal para esse tipo de procedimento... Carlos Velloso, por exemplo, suspendeu liminar que autorizava a libertação de Salvatore Cacciola, também autorizada pelo ministro Marco Aurélio, em julho de 2000

Em despacho assinado na noite desta segunda-feira (20), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, manteve a liminar concedida, no... decisão liminar... No despacho, o desembargador requisitou, ainda, as certidões das diligências de verificação realizadas pelos oficiais de justiça, diante da reiteração da notícia de que o sindicato não está cumprindo a

Ele afirma que os argumentos apresentados na Ação Civil Pública não parecem suficientes para a concessão da liminar... Por Brenno Grillo Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos... Para o magistrado, condicionar um serviço adicional o despacho da bagagem é uma espécie de venda casada, prática proibida pelo artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor

Eles não vão proferir nenhuma sentença ou medidas liminares, admitir pessoas ou reconhecer a validade de provas”, afirma Machado ( foto )... Despachos são atos de mera movimentação do processo, não trazem decisão, simplesmente tocam o processo para o próximo ato... Segundo o parágrafo único, “o servidor poderá, mediante delegação do juiz e respeitadas as atribuições do cargo, proferir despachos”

número 0002138-55.2017.4.03.6100 , em andamento na 22 Vara Federal de São Paulo, que trata da ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, para suspender a cobrança da taxa por despacho... O juiz informou na última semana que apenas iria analisar o pedido da OAB após ouvir a ANAC , o que ocorreu na tarde de hoje, onde pelo andamento do processo podemos verificar que a liminar foi concedida

Liminar Em despacho publicado em 18/11, o relator do dissídio, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou recomendável a concessão da medida de urgência até decisão em juízo definitivo pelo órgão colegiado... Referendo Na sessão de segunda-feira, os ministros da SDC, por maioria, entenderam que a liminar deverá ser mantida até o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela ECT... A Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho referendou, nesta segunda-feira (11), liminar para determinar a manutenção do tratamento continuado de pais e mães dos