Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

No dia 5, foi a vez de Valdemar Costa Neto (PR-SP), que anunciou a renúncia após a expedição de seu mandado de prisão... Pela manhã, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia expedido o mandado de prisão de Henry... Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão imediata de Henry

Terminado o prazo de prisão, a menos que tenha sido decretada sua prisão preventiva, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade pela própria autoridade policial, independentemente da expedição... Como a Constituição Federal estabeleceu que somente o Judiciário está autorizado a expedir mandato de prisão, a autoridade policial não poderia mais prender para fins de investigação... A prisão, em nosso ordenamento, é aplicada de duas formas distintas: a prisão-pena e a prisão sem pena

O mecanismo constitucional citado visa evitar prisões arbitrárias e desembaraçar o pleno exercício do mandato. Não se trata de direito do parlamentar, mas norma criada em favor da democracia... Segundo o dispositivo constitucional, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve ser submetida... Para o ministro Edson Fachin, a regra não impede o Judiciário de decretar a prisão preventiva, uma vez que essa modalidade de prisão, como as demais cautelares substitutivas da prisão, são pautadas pelos

Diante desse quadro, ressaltou a ministra, não é possível a prisão preventiva de parlamentar, já que a própria Constituição determina que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional... “Não se tem a possiblidade de se impor ao parlamentar uma medida cautelar que implique restrição de seu mandato”, ressaltou Mendonça, ao salientar que algumas medidas podem restringir o mandato, como suspensão... As normas do artigo 319 possibilitam a substituição da prisão cautelar – definida no artigo 312 – por medidas restritivas de direitos, menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública

Ou seja, com a perda de mandatos parlamentares e com a expedição dos mandados de prisão em relação àqueles réus condenados a penas privativas de liberdade", disse... dos mandados de prisão contra os condenados... MOTTA DE BRASÍLIA O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta manhã que sente-se frustrado por ter de deixar o cargo no próximo dia 15, antes da conclusão do julgamento do mensalão e expedição

Ele já teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando apenas a expedição do mandado para cumprir pena... Cunha, mesmo condenado no processo conhecido como mensalão, não pretende renunciar ao mandato de deputado... Os outros três ex-deputados presos, José Genoíno, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto, renunciaram ao mandato

No início do mês, após a expedição do mandado de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinado em função de condenação pela segunda instância, João Rodrigues foi preso no aeroporto de Guarulhos... Com a transferência, solicitada pela defesa, o deputado poderá pedir ao Judiciário local autorização para exercer trabalho externo, exercendo o mandato durante o dia na Câmara e retornando ao presídio... Após a prisão, em vídeo divulgado pela assessoria, o deputado alega que modificou o destino final da passagem de Campinas para Assunción, no Paraguai, para evitar constrangimentos à sua família, e que

(d) Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... (a) Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador... Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato ( CF , art. 56 , § 3º )

Para Jorge Viana, pode ter havido ilegalidade no fato de que não houve a expedição da carta de sentença e da guia de recolhimento na hora da expedição do mandato de prisão contra os petistas... Os mandados de prisão foram expedidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa... Senado, Jorge Viana (PT-AC), anunciou nesta quinta-feira, 21, que vai apresentar pedidos para que o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apurem se houve irregularidade na prisão

O Estado ainda possui 3.676 mandatos de prisão em aberto, até quarta-feira (30/5). Do total de presos, 75,8% têm condenação definitiva... Monitoramento O BNMP faz a interconexão com todo o País e monitora a expedição de documentos referentes à prisão e soltura das pessoas conforme decisão judicial... O Estado de Rondônia concluiu a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). No total, foram cadastrados 8.165 presos, incluindo provisórios e condenados