Extinção da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a extinção da ação declarada pelo juízo de primeiro grau, por entender que a tomadora dos serviços não mantinha relação jurídica contratual com... Disse ainda que, no caso, mesmo não havendo relação jurídica direta entre o Coren e os vigilantes, a entidade tem legitimidade para propor a ação de consignação e pagamento... A consignação é prevista no artigo 335 do Código Civil

dispostos na peça inicial da ação de consignação em pagamento, uma vez que, havendo suspensão do contrato de trabalho, vedada se torna sua extinção"... Conforme verificou a relatora, o banco ajuizou a ação de consignação em pagamento em 25/01/2010, visando quitar as verbas rescisórias em função da dispensa do empregado ocorrida em 08/12/2009, tendo em... O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele

dispostos na peça inicial da ação de consignação em pagamento, uma vez que, havendo suspensão do contrato de trabalho, vedada se torna sua extinção"... Conforme verificou a relatora, o banco ajuizou a ação de consignação em pagamento em 25/01/2010, visando quitar as verbas rescisórias em função da dispensa do empregado ocorrida em 08/12/2009, tendo em... O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele

dispostos na peça inicial da ação de consignação em pagamento, uma vez que, havendo suspensão do contrato de trabalho, vedada se torna sua extinção... Conforme verificou a relatora, o banco ajuizou a ação de consignação em pagamento em 25/01/2010, visando quitar as verbas rescisórias em função da dispensa do empregado ocorrida em 08/12/2009, tendo em... O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora – conforme destacou Salomão –, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite... Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552 , precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor “valer-se de consignação em pagamento... em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever”

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável... assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado... Dessa forma, a partir de agora será possível a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento, na forma e condições previstas no art. 4º da Lei nº 13.259 /2016

inicialmente paga pela Brasil Telecom e da consignação em pagamento de um saldo residual menor... A sentença de primeiro grau lavrada julgou parcialmente procedentes os pedidos, entendendo que Dal Agnol não havia repassado à ex-cliente apenas o saldo residual de R$ 1.135,76 – objeto de consignação em pagamento... em pagamento promovida por ele antes da sua citação no processo

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora – conforme destacou Salomão –, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552 , precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no STF), em que se concluiu não ser lícito ao devedor " valer-se de consignação em pagamento... em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever "

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora – conforme destacou Salomão –, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite... Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552 , precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor “valer-se de consignação em pagamento... em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever”

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora — conforme destacou Salomão —, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite... Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552 , precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor “valer-se de consignação em pagamento... em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever”