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Tomadora pode ajuizar ação para cobrar salários de terceirizados
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A falta de relação jurídica entre o tomador de serviços e os trabalhadores terceirizados não impede que o tomador ajuíze ação para cobrar o pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas aos terceirizados.
Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso a tomadora é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. Assim, o colegiado julgou válida ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) contra empresa de vigilância contratada por meio de licitação.
Segundo a ação, um ano e meio após firmar o contrato, a empresa começou a ...
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