Férias Não Gozadas e Verba Indenizatória em Notícias

não gozadas... Os valores informados dos magistrados, conforme mês aleatoriamente escolhido pela reportagem, não representam a remuneração líquida mensal habitual, mas o vencimento mensal destes e a inclusão de verba indenizatória... indenizatória

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível... sobre essa verba... O que não é o caso das férias usufruídas, conforme o juiz

No recurso, afirmou que o abono de férias gozadas possui natureza de remuneração e, portanto, não haveria nenhuma irregularidade na cobrança das contribuições... "O STJ estabeleceu o tema 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição... A parte autora requisitou que fosse determinada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas recebido pelos seus representados

Para o colegiado, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR... Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas... 593.068 , há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou

Assim, não há que se falar em incidência de tal contribuição sobre verbas de natureza diversa, tais como verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias ( férias, 13º salário, aviso prévio e auxílio... Sobre essa discussão, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, consignando que “Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas... tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo

em relação às férias não gozadas no período de trabalho... Ao emitir essa decisão, o STJ considerou que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço têm natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelos direitos não usufruídos... A decisão estabelece que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço, garantidos pela legislação trabalhista em casos de venda ou rescisão do contrato de trabalho, não estão sujeitos

Previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria..."... Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória... Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2

Em ambos, a conclusão foi de que licenças-prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda... Isto porque, sempre foi questionado se as referidas verbas têm natureza salarial ou indenizatória... Porém, se ficar caracterizada a natureza indenizatória, nem sempre é imediata a conclusão de que não incide Imposto de Renda

Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não-gozadas, em virtude de aposentadoria ou outra causa de extinção do vínculo funcional... Verba de natureza indenizatória decorrente do artigo 37 , 6º , da Constituição da República. Precedentes do STF e STJ. Direito inequívoco. Desnecessidade de determinação judicial

De acordo com a súmula 386, do STJ, é reconhecido o caráter indenizatório do terço constitucional relativo a férias não gozadas... O STF também já havia firmado entendimento segundo o qual é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas, extras por se tratar de verbas indenizatórias... São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional, diz a súmula