Indenizações de férias proporcionais e adicional são isentas de imposto de renda, determina STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante, reafirmando que as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas do imposto de renda. Essa determinação está de acordo com o entendimento consolidado da Corte sobre o assunto.

A decisão estabelece que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço, garantidos pela legislação trabalhista em casos de venda ou rescisão do contrato de trabalho, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Dessa forma, os trabalhadores que recebem essas indenizações podem ficar tranquilos quanto à tributação desses valores.

Ao emitir essa decisão, o STJ considerou que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço têm natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelos direitos não usufruídos em relação às férias não gozadas no período de trabalho. Portanto, concluiu que não há necessidade de incidência do imposto de renda sobre esses valores.

Essa decisão é importante para empresas que não vão precisar recolher o imposto do trabalhador, e para ele também que terá mais dinheiro. Caso você tenha sofrido esse desconto ou cobrou na sua empresa, clique aqui para falar com um especialista agora mesmo ou saiba mais sobre como a consultoria tributária pode te ajudar.

Além da Consultoria, veja o E-Notas. Não emita mais notas fiscais, veja como o E-notas pode automatizar isso no seu negócio. Economize tempo, reduza a burocracia e impulsione a eficiência do seu negócio. Clique aqui para conhecer!

Se você leu até aqui e é Advogado ou Advogada, agilize seus processos e ganhe segurança com o Zapsign: Assine eletronicamente seus documentos com validade jurídica garantida. Simplifique e acelere suas transações comerciais agora! Consulte aqui os planos.

Veja também como alcançar mais Pessoas e Clientes por meio do Google Ads, garanta mais Receita para o seu escritório!

Eleve sua marca e seu escritório ao próximo nível com o Kit Modernidade: Aplique o Legal Design para uma identidade visual impactante e mais credibilidade nos seus contratos e petições.

#STJ #IndenizaçõesDeFérias #ImpostoDeRenda #DireitosTrabalhistas #DecisãoJudicial #IsençãoTributária #ProteçãoDosTrabalhadores