Nova decisão do STJ reconhece natureza indenizatória do terço de férias

A decisão do Sindilegis de ingressar com ação para interromper a cobrança de imposto de renda sobre o adicional de férias tem suscitado questionamentos entre alguns filiados. A dúvida é reflexo de antiga jurisprudência, amparada por decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida pela ministra Eliana Calmon, que não reconhecia o direito. Contudo, em novo despacho, exarado em 28 de outubro de 2009, a magistrada passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, deixando claro o entendimento da Corte quanto à natureza indenizatória das parcelas.

Com a nova interpretação, o mandado coletivo iniciado pelo Sindicato para que o terço de férias seja pago integralmente caminha para o êxito. "Este novo cenário permitiu levantar a tese de que sobre o terço de férias também não deve incidir o imposto de renda, já que apenas as parcelas remuneratórias estão sujeitas a este tributo. E mais: a Constituição Federal garante ao servidor o mínimo de um terço da remuneração à título de férias. Ao descontar o importo de renda sobre a indenização, o servidor recebe um valor inferior ao estabelecido pela Lei Maior", avalia o primeiro vice-presidente do Sindilegis, Aníbal Moreira.

A petição do Sindilegis requer, além de impedir a continuação dos descontos, garantir a devolução dos valores retidos anteriormente. Na hipótese de decisão favorável, o Sindicato entrará com execuções individuais, ocasião em que serão requeridas as procurações dos filiados para procedermos à execução individual da sentença com a consequente busca do ressarcimento aos servidores de todos os valores descontados. O ajuizamento da ação interromperá o prazo prescricional.

Veja abaixo a nota de esclarecimento do primeiro vice-presidente do Sindilegis, Aníbal Moreira, quanto à ação:

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos da PET 7.296 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, acabou seguindo orientação do STF para afastar a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, o chamado terço constitucional de férias. Ao afastar a incidência o STJ deixou registrado que a verba detém natureza INDENIZATÓRIA, in Verbis :

"...Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a Contribuição Previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria..."

Oportuno ainda esclarecer que a Relatora deixou consignado que o "adicional outorgado tem por escopo proporcionar ao trabalhador (lato sensu), no período de descanso, a percepção de um reforço financeiro, a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado" e a partir dessa finalidade firmou-se entendimento na Suprema Corte que tal verba detém natureza compensatória/indenizatória.

Trata-se, portanto, de nova tese que tem como base o registro por parte do STJ e do STF de que o adicional de férias detém natureza indenizatória.

Importante deixar claro que todo esse processo de realinhamento ocorreu no dia 28 de outubro de 2009, portanto, APÓS a manifestação da Relatora nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.996 - RS (2009/0005717-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON, datado de 01 de outubro de 2009, quando proferiu a seguinte decisão: "...1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido."

PETIÇÃO 7.296 de 2009

Processo: Pet 7296 PE 2009/0096173-6

Relator (a): Ministra ELIANA CALMON

Julgamento: 28/10/2009

Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação: DJe 10/11/2009

Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.