Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Mas, depois disso, uma decisão judicial proferida na Justiça Cível concedeu a ele aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho... A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da... No entanto, no entendimento da juíza Melania Medeiros, a concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador, mesmo que resultante de decisão judicial proferida depois da sua dispensa, é causa suficiente

O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil ( CPC ), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional... de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos... A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos... O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil ( CPC ), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional... A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Mas, depois disso, uma decisão judicial proferida na Justiça Cível concedeu a ele aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho... A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da... No entendimento da julgadora, a concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador, mesmo que resultante de decisão judicial proferida depois da sua dispensa, é causa suficiente para a nulidade desta

Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar... A liminar foi deferida em março de 2012 para que a empresa, no prazo de cinco dias, devolvesse a CTPS com a anotação da rescisão contratual e entregasse as guias para saque do FGTS... profissional ajuizou a reclamação trabalhista em março daquele ano, com pedido de antecipação de tutela para garantir a devolução da carteira e o recebimento das guias de acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS

Esse é o ponto central das milhares de ações judiciais que estão suspensas, aguardando a decisão do Supremo. A troca de índice de correção. Trocar a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E... Correção do FGTS: decisão do STF pode render uma bolada para quem trabalhou entre 1999 a 2013 A troca de índice de correção do FGTS. Trocar a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E... A decisão poderá render um bom dinheiro para quem trabalhou, de carteira assinada, entre 1999 a 2013

A decisão tem repercussão geral, o que significa que será aplicada a todos os outros processos que tratam do mesmo tema... Diversas empresas entraram com ações judicial solicitando o ressarcimento dos valores pagos em multas no período de 2012 a 2019. O caso julgado pelo STF diz respeito à ação movida pela Intelbrás... O governo deve cobrar das empresas 10% de multa sobre o FGTS no caso das demissões sem justa causa. Essa cobrança é constitucional e prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001

A decisão do STF envolve os seguintes temas: Índice de correção dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores: pode decidir pela continuação da TR mais os 3% de correção ou mudar... Além da TR, o FGTS tem reajuste de 3% ao ano... Se o valor que se pretende receber não ultrapassar 60 salários mínimos, o empregado pode buscar o Juizado Especial Federal para ingressar com a ação judicial

Ressalte-se que, em razão do impacto que esta decisão poderá acarretar aos cofres públicos, a Suprema Corte poderá restringir o direito de revisão retroativa apenas àqueles que ingressarem com a ação judicial... cálculos da revisão e analisar a viabilidade de ingressar com a ação judicial para reivindicar o seu direito... Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da TR, os Ministros definirão um novo índice de correção monetária, a exemplo do IPCA-E ou INPC, e os trabalhadores poderão, via judicial, recuperar ao menos

Cabe ao empregador que discorda da decisão da autarquia previdenciária, recorrer, mantendo, até o restabelecimento do benefício previdenciário, hígida a obrigação de pagar salários ao obreiro... Ela busca o reconhecimento do chamado "limbo jurídico previdenciário" desde 2016 e o pagamento dos danos e demais verbas contratuais durante esse período, incluindo depósitos de FGTS... Portanto, a empresa foi condenada a pagar orçamento, terço de férias, 13º salário e FGTS referentes ao período de 15 de junho de 2017 até a efetiva reintegração da reclamante. A Juíza Relatora Dr