Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

é complementar à legal: é a "garantia contratual", oferecida mediante documento escrito. - Direito ao arrependimento - O consumidor pode desistir e devolver o produto em até sete dias, da aquisição ou... - Garantia – o CDC determina que todo produto tem garantia; a chamada "garantia legal": 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis; eventual garantia oferecida pelo fornecedor

Esta garantia não é obrigatória. Garantia Estendida - É a garantia oferecida pelas lojas no momento da compra e vale além da Garantia Legal e da Garantia Contratual... Vale lembrar que essa garantia não tem custo ao Consumidor. Garantia Contratual - É a garantia que o fornecedor concede ao consumidor no ato da compra, sem custo adicional... Garantia Legal - É a garantia concedida por lei, sendo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza e etc, e 90 (noventa) dias para produtos duráveis

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória, o fornecedor pode concedê-la ou não... legal ou contratual; dentre outros... Em relação à garantia legal, independe de termo escrito, é imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável

Uma consumidora adquiriu, em setembro de 2014, um computador portátil da LG, que apresentou defeito após a garantia legal e contratual... “A autora, em verdade, tenta se esquivar da necessidade de manutenção do seu produto, a custo das requeridas, que cumpriram o estipulado em contrato, oferecendo a garantia legal e contratual, não havendo... legal e contratual, sob pena de se tornar imprescritível o direito patrimonial”

Uma consumidora adquiriu, em setembro de 2014, um computador portátil da LG, que apresentou defeito após a garantia legal e contratual... “A autora, em verdade, tenta se esquivar da necessidade de manutenção do seu produto, a custo das requeridas, que cumpriram o estipulado em contrato, oferecendo a garantia legal e contratual, não havendo... legal e contratual, sob pena de se tornar imprescritível o direito patrimonial”