Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Em seu voto, Bellizze destacou que o caso era peculiar, em razão de se encontrar ainda na fase de conhecimento da ação renovatória, inexistindo decisão transitada em julgado sobre fixação de prazo para... "A renúncia é ato unilateral, no qual o autor dispõe da pretensão de direito material deduzida em juízo, podendo ser apresentada até o trânsito em julgado da demanda", salientou o relator, ministro Ricardo... "Deve-se perquirir se a sentença da ação renovatória fixa prazo para o pagamento do saldo devedor, haja vista que, se o fizer, a mora do devedor se dará com o trânsito em julgado, mas caso o título executivo

Trânsito em julgado. Desnecessidade. DESTAQUE É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo... SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2

Deve-se destacar, todavia, que a norma do mencionado artigo é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento... Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento... Nesse contexto, a questão passa pela análise dos efeitos preclusivos das demandas coletivas, perquirindo-se, no caso concreto, se o trânsito em julgado da primeira execução implica a ocorrência de eficácia

Essa multa de 10% pode ser aplicada em caso de execução provisória ou somente se houver trânsito em julgado? Este tema é muito importante porque houve alteração com o CPC 2015... B perdeu o prazo para a apelação, de modo que ocorreu o trânsito em julgado. O que acontece agora? A terá que ingressar com uma petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença... O início da fase de cumprimento da sentença pode ser feito de ofício pelo juiz? Não. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão

Após o trânsito em julgado da decisão, houve início do cumprimento da sanção penal imposta... No caso, o enunciado deixa claro que houve decisão condenatória com trânsito em julgado e que a decisão a ser combatida foi proferida pelo Juízo da Execução, analisando progressão de regime... Antes do trânsito em julgado, não pode um acusado ou indiciado ser considerado culpado, logo não há que se falar em maus antecedentes

Ao manifestar seu interesse no precedente a se criar, a Procuradoria do CF -OAB afirmou que não houve o adimplemento espontâneo do débito pela UFRGS, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento... Houve recurso especial, admitido... Pereira não se amolda, porém - reconhece o relator - a nenhuma dessas duas exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu do credor, requerendo o pagamento de valor atinente à fase de conhecimento

Na fase de instrução plenária, houve o depoimento do perito médico legista que acompanhou o caso... Os sentenciados foram mantidos em liberdade até o trânsito em julgado da ação. O júri foi presidido pelo juiz titular da vara, Carlos Alberto Garcete de Almeida... Houve recurso do MP e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que o caso devia ser levado a júri popular

TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO... Houve, pois, bis in idem... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Além disso, conforme amplamente discorrido, houve o trânsito em julgado do Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 (crimes antecedentes; trânsito em 23/10/2019; certidão de fl. 4602 daqueles autos; já determinada... a juntada de certidão), de modo que o réu ostenta condenação anterior, transitada em julgado, a qual não opera os efeitos da reincidência (trânsito em julgado posterior ao fato ora analisado)... Aliás, houve condenação de XXXXXXXXXX por este específico ato de apropriação, cujo trecho da sentença (transitada em julgado - Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 ) transcrevo (proc. 252- 40.2017): (

coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento"... foi renovado, ainda que não tenha integrado o polo ativo da relação processual na fase de conhecimento... Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência