Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

Para o ente público, o agravado deixou de comprovar que o bem seria, de fato, o único imóvel da família e que esse bem era realmente utilizado como residência do núcleo familiar... Pela norma, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado... Em seu voto, citando julgados sobre o tema, o relator enfatizou que a Lei nº 8.009 /90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos... Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a medida, por entender que não se tratava de bem de família, pois o imóvel havia permanecido alguns meses desocupado e, posteriormente fora alugado

Parágrafo único... O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... type=3&theater #advocaciaespecializada #direitocivil #direitodascoisas #advogado #bemdefamilia #impenhorabilidade #imóvel #residencial #moradia #família #entidadefamiliar #sucessão #proteçãolegal

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família... Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família

A impenhorabilidade de imóvel de fiador é polêmica... Não é possível penhorar único imóvel do fiador que garante contrato de aluguel comercial... Mas atenção: se o fiador for proprietário de mais de um imóvel, apenas o imóvel considerado bem familiar (o que a família reside) será protegido - os demais poderão, sim, sofrer penhora

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente"... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial... Ele aplicou ao caso a Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial... Ele aplicou ao caso a Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora

A executada, no caso, renunciou tacitamente à impenhorabilidade do seu bem de família ao vender seus outros únicos dois imóveis no curso da execução, bens estes que poderiam ser levados à leilão no lugar... TST- RO-10517-27.2014.5.01.0000 Decisão proferida em 15 de setembro de 2020 É possível reconhecer renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família em sentença... Após a arrematação do seu bem de família, a executada alegou que não concorda com a penhora do imóvel, por ser bem de família, mas não deixou de receber o saldo remanescente da arrematação, agindo contraditoriamente

Segundo a magistrada, o argumento do pai não sustenta a impenhorabilidade do imóvel... O impugnante, no entanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é o único que possui, tampouco que nele reside com a sua família... No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial... Ele aplicou ao caso a Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”