Impugnação Específica Aos Cálculos em Notícias

O colegiado reverteu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia recebido uma manifestação de discordância sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução... A 3ª Turma seguiu o entendimento da ministra por unanimidade, estabelecendo que a devedora tenha 15 dias para efetuar o pagamento de forma voluntária, mediante intimação específica... Segundo ela, a supressão da fase de pagamento voluntário e o avanço do processo à fase de impugnação trazem efeitos relevantes à órbita de direitos do devedor, não podendo o juiz ignorá-los

O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015... pagar quantia certa É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo

para o processamento dos pedidos de impugnação e revisão da conta de atualização... Pequenos valores O normativo ainda trata, de forma específica, da liquidação dos chamados “pequenos valores”, aos pagamento dos quais não se aplica a expedição de precatório... A falta dessa previsão na Resolução 115 acabava causando disparidade entre tribunais, no cálculo dos saldos corrigidos de precatórios de uma mesma natureza

do cálculo do FGTS acrescido da multa de 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3”... específica na defesa apresentada pela parte reclamada”, e, quanto à parcela referente ao “direito de imagem”, concluiu que esta “tem natureza salarial e se integra à sua remuneração apenas para efeito... devidos ao jogador, e por isso, a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, onde correu a ação, considerou que “a veracidade dos valores antes mencionada decorre também da falta de impugnação

Inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Impossibilidade. Tema 1008... autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir decisão fundamentada acerca do requerimento do contribuinte, dando oportunidade de oferecimento de impugnação... Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo

Apresentação de memória do cálculo. Impugnação. Contador judicial. Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita . Não configuração... pela parte exequente em sua memória de cálculo... Trata-se de norma de específica aplicação aos contextos nos quais exercido o legítimo direito sancionador por meio do regular processo administrativo

Não reconsiderada a decisão, a mesma impugnação será encaminhada à apreciação da autoridade hierárquica imediatamente superior, ou seja, perante a 2ª instância administrativa... de interposição de três sucessivas insurgências recursais, mas, ao contrário, uma regra limitadora da tramitação recursal por apenas três instâncias, assegurando, portanto, a interposição de duas impugnações... Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica

Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade... Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência... DESTAQUE Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica

Base de cálculo. Vale-transporte. Auxílio-alimentação. Inclusão... A peça nem especifica qual lei, regulamento, ou instrução teriam sido violados. Outrossim, o Órgão acusatório não relata nenhum ato prejudicial à administração militar... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento

cálculo do FGTS acrescido da multa de 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3... específica na defesa apresentada pela parte reclamada, e, quanto à parcela referente ao direito de imagem, concluiu que esta tem natureza salarial e se integra à sua remuneração apenas para efeito do... devidos ao jogador, e por isso, a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, onde correu a ação, considerou que a veracidade dos valores antes mencionada decorre também da falta de impugnação