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Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado reverteu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia recebido uma manifestação de discordância sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução. A empresa de seguros devedora questionou a incl...
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