Inss. Indeferimento de Pedido do Benefício em Notícias

administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do INSS, sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício... Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário... É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi

do pedido administrativo do benefício supracitado... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de indenização por danos morais feito pelos filhos de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, portadora... Segundo ele, não há como reconhecer o nexo causal entre o indeferimento administrativo do benefício e o suicídio da mulher

Neste sentido, caso o segurado tenha seu pedido reconhecido em ação contra o INSS, terá o valor pago na perícia restituído... As documentações que deverão ser anexadas pelo autor, consistem em: · Comprovante do indeferimento do benefício ou de sua prorrogação pela Administração. · Comprovante da ocorrência de acidente de trabalho... Outrossim, a proposta também modifica a lei 8.213 /91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo regras para litígios que envolve benefícios por incapacidade e acidentes

indeferido o pedido de benefício assistencial... O MPF requer, inclusive com pedido de liminar, que a Justiça obrigue o INSS a se abster de exigir o requisito de miserabilidade às crianças com microcefalia e/ou malformações congênitas decorrentes do... O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de exigir o requisito de miserabilidade para a concessão do benefício

Servidores serão liberados para análise de pedidos Segundo o INSS, o conjunto dos novos serviços online no Meu INSS e na Central 135 representará média mensal de 670 mil atendimentos que são presenciais... Os principais pontos a serem observados para evitar o indeferimento pelo INSS são: verificar se ainda falta tempo de contribuição, se existem anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais... Todas essas pendências precisam ser corridas antes de dar entrada no pedido

O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo... Contudo, deixou de demonstrar nos autos sua alegação de que o benefício requerido em 24/12/2020 foi indeferido... Após um período inicial de afastamento, o trabalhador retornou às suas atividades, vindo a requerer novo benefício previdenciário em 24/12/2020, período a partir do qual a empresa não admitiu seu retorno

O benefício foi revogado pelo INSS quando foi concedida aposentadoria por invalidez ao segurado. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal reformou a sentença... O voto do juiz Lazzari reconheceu “ cabível o conhecimento do pedido de uniformização ” e no mérito afastou a decadência “ por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente... O novo entendimento revogou, na prática, a Súmula nº 64, que dispunha que “ o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez

do pedido... Além disso, se ele continuar a contribuir nesse período de indefinição e sua aposentadoria final, quando o INSS finalmente aceitar seu pedido, for maior do que aquela garantida judicialmente, ele também... O pedido foi deferido pelas instâncias ordinárias

O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício... Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária... Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o ministro

Também ficou mais fácil agendar o pedido do benefício e, por isso, não se vê mais aquelas longas filas na porta do INSS, mas a velocidade na hora de analisar o processo continua a mesma. É lenta... Os juízes federais se reuniram e aprovaram uma decisão coletiva que diz assim: "A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a Ouvidoria da Previdência... Quem está com um processo atrasado pode fazer uma reclamação na Ouvidoria do INSS . E se o INSS não atender a reclamação