Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir a possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito... a desconstituição da penhora... há que falar em coisa julgada ou preclusão a impedir o manejo de apelação, assim como a reforma desse prazo estabelecido inicialmente, que fora objeto de agravo de instrumento não conhecido

A disposição constante do art. 288 do Código Civil diz da exigência de instrumento público ou instrumento particular apenas para a produção de eficácia "em relação a terceiros"... Penhora prévia. Irrelevância. Necessidade de sustação do feito... A lei é imperativa ao dispor que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49), e, da mesma forma, que "o plano de recuperação

PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NAO COMO SUJEITO DE DIREITOS... Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade... Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. [4] PENHORA

proprium ) aplica-se a todos os sujeitos processuais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Embora estejam previstos sem ordem de preferência no inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830 /1980, não é possível, via de regra, a substituição da penhora em dinheiro pela fiança... Ademais, como destacado pelo Ministério Público estadual, o art. 8º , VII , da Constituição Federal não garante a dispensa do empregado ao cumprimento de sua jornada de trabalho

DE PENHORA... do mandado de penhora... Inexistindo vinculação na norma local, a ausência de classificação de atividade exercida por servidor público em regulamento do Ministério do Trabalho não afasta o direito ao adicional de insalubridade

TST , ou seja, de que não tendo participado da fase de conhecimento não há como ser sujeito passivo na execução, posto que tal Súmula já foi cancelada... TST , ou seja, de que não tendo participado da fase de conhecimento não há como ser sujeito passivo na execução, posto que tal Súmula já foi cancelada... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda

Para a Corte, os bens indicados pela Low Cost para a penhora, por se tratarem de equipamentos de informática, estão sujeitos a "desvalorização meteórica", ainda mais tendo sido adquiridos em 2007... A decisão da Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), atacada em mandado de segurança, determinou a penhora, em execução trabalhista provisória, de ativos financeiros em valor superior a R$ 500 mil... O mandado de segurança com pedido de liminar da Low Cost foi ajuizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de... compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos... Todas essas obrigações demandam, como é cediço, muito trabalho e capital, de modo que a Lei Ferrari, para assegurar a recuperação do investimento realizado pelo concessionário, lhe garantiu diversos direitos

os dias não trabalhados pelos servidores públicos, em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho... Penhora do imóvel. Possibilidade... a penhora, arresto ou indisponibilidade

Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Da mesma maneira como sucede com a saída, o consumidor também está sujeito a tal vulnerabilidade ao ingressar no estabelecimento... Outrossim, o simples fato de ter sido uma compra na planta não altera a situação, porquanto as medidas constantes no instrumento particular de promessa de compra e venda eram somente enunciativas, ou seja