Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

comprovação da contemporaneidade da doença para fins da isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88... paranaense adotou o posicionamento de que a isenção também deve ser garantida aos assintomáticos... Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

de imposto de renda, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88... Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entende que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, também... Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC nº 20 /98 e que a regulamentação da previdência complementar

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

de imposto de renda, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88... Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entende que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88 também... Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20 /98 e que a regulamentação da previdência complementar

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

Pela decisão, a partir da publicação do Decreto nº 3.000 , de 26/3/99, a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes... tributária não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111 , inciso II do Código Tributário Nacional ( CTN )... pelo legislador para situações de fato por ele não contempladas; ou seja: não pode o aplicador criar ou inovar situações de isenção não mencionadas pelo legislador, explicou o magistrado