Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

rol do artigo 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88... A isenção prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, tem por objetivo minorar o sofrimento daqueles que já suportam o ônus de um tratamento por vezes exaustivo e que exige grandes despesas... O magistrado frisou ainda que, a partir da publicação do Decreto 3000 /99, a isenção prevista foi estendida às parcelas relativas à complementação de aposentadoria em previdência privada

prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88 c/c art. 39 , § 6º , do Decreto n. 3.000 /99... Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88 e do art. 39 , § 6º... Alegou ser inaplicável a isenção prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /8 aos resgates de planos VGBL, pois têm natureza jurídica de seguro de vida, bem como pelo fato de exigir expressa

As pessoas portadoras de doença grave têm o direito de isenção do imposto de renda nos proventos de pensão e aposentadoria, nos termos do artigo 6º inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88: “Art. 6º Ficam isentos... da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o termo inicial para a isenção prevista... prevista na Lei supracitada é a data do diagnóstico da doença e não do laudo médico oficial

Sobre as alegações da União, a desembargadora declarou que, de acordo com farta jurisprudência sobre o assunto, a cegueira prevista no artigo 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88, inclui tanto a binocular quanto... da Lei nº 7.713 /88... A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto de renda os proventos de aposentadoria

Conforme o julgado, apoiado em jurisprudência do STJ, “ no caso do câncer, para que o contribuinte faça jus à isenção prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88, não é necessário que apresente... A decisão, proferida pelo TRF da 2ª Região (RJ e ES), considerou as isenções previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713 /88 - norma que estabelece as regras dessa tributação... Ela foi submetida à retirada dos seios - momento em que foi beneficiada com isenção do tributo

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88... jus, portanto a isenção prevista na legislação... Em suas alegações, o apelante, frisou que juntou documentos suficientes para comprovar a doença especificada em lei, de forma a atender ao determinado no art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, fazendo

6º , inciso XIV , da lei 7.713 /88 apenas às pessoas já aposentadas... Constitucionalidade Em seu voto, Og Fernandes lembrou que, em abril deste ano, o STF julgou a ADIn 6.025 e negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da limitação da isenção prevista pelo artigo... A 1ª seção do STJ fixou tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na lei 7.713 /88 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não

Segundo a jurisprudência da corte superior, no caso do câncer, “para que o contribuinte faça jus à isenção prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, não é necessário que apresente sinais de... A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), levou em consideração as isenções previstas no artigo 6º da Lei 7.713 /88 — norma que estabelece as regras dessa tributação... Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88... jus, portanto a isenção prevista na legislação... Em suas alegações, o apelante, frisou que juntou documentos suficientes para comprovar a doença especificada em lei, de forma a atender ao determinado no art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, fazendo

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88... jus, portanto a isenção prevista na legislação... Em suas alegações, o apelante, frisou que juntou documentos suficientes para comprovar a doença especificada em lei, de forma a atender ao determinado no art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, fazendo