Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos obteve, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma decisão favorável sobre imunidade tributária... A imunidade tributária recíproca veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. Ela está prevista no artigo 150 da Constituição Federal... A decisão (processo nº 10166. 902030/2017-70) levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2013 reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre os serviços prestado pelos Correios

tributária visando ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos não são alcançados pela imunidade tributária... De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal , estende-se, exclusivamente, a materiais similares ao papel, como os filmes e papéis

Foi fixada a seguinte tese: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição... Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 336 da repercussão geral, conheceu do Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária... Assim, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou especificamente pela aplicabilidade da imunidade em questão aos impostos incidentes nas operações de importação, desde que tais operações sejam destinadas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em relação a impostos federais... Por se tratar de empresa delegatária de serviços públicos essenciais, vinculados à saúde pública e preservação do meio ambiente, e atuando de forma exclusiva, faz jus à imunidade de impostos federais... Em contestação, a União sustentou que, por ter acionistas privados, a empresa não faria jus à imunidade

Campinas: Millennium, 2009. [4] - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ARTIGO 19 , III , 'D', DA C.F. ). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS... PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇAO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA D)... Imunidade tributária do livro eletrônico e semelhantes. in Direito Tributário e educação. CALCINI, Fábio Pallaretti. MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.)

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário ( RE 385091 ) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária... Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado... De acordo com a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no

Ação Declaratória de Imunidade Tributária 2016.01.1.1218050... “As entidades sindicais possuem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, em razão de exercerem atividades eminentemente estatais, que trazem benefícios sociais de representatividade”, explica... O imposto é cobrado da Fenapef desde 2012

“Defendo que a imunidade tributária seja mantida às instituições religiosas... Uma proposta de iniciativa popular que está em análise no Senado Federal pode pôr fim à imunidade tributária das entidades religiosas de todo o país... O pastor da Assembleia de Deus, Juvanir de Oliveira, disse que a igreja vem acompanhando de perto as discussões em torno do fim da imunidade tributária das instituições religiosas

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1... CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CPTM, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE A ELA FOI OUTORGADO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA... meio de impostos, sobre o imóvel em questão

Lançamento do livro Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia Data: 24 de maio de 2016 Horário: 19h Local: Livraria Leitura- Loja 51- BH Shopping... O livro “ Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia”, do advogado José Carlos Martins do Nascimento, será lançado, no próximo dia (24/5), às 19h, na livraria Leitura do BH Shopping... A obra faz uma análise detalhada da concessão do serviço público de energia elétrica no Brasil, trata da cobrança de imposto e propriedade de bens afetados entre outros pontos de destaque