Intimação Para Cumprir o Despacho em 48 Horas em Notícias

Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47: Art. 48... Feitas essas ressalvas, é necessário porém observar que, justamente porque aqui se trata de um juízo administrativo, não há liberdade senão para cumprir o que tenham decidido as autoridades superiores... Assevera que a própria legislação admite que na hipótese dos devedores serem casado basta a intimação de somente um deles

Decorrido este prazo, os autores serão intimados pessoalmente para que, em 48 horas, sob pena de extinção, dêem andamento ao feito. - ADV: D.G.de S... Neste contexto, informam que foi refeito todo o processo a fim de cumprir as formalidades legais para validade do ato, sendo desnecessária a assinatura da sócia na alteração, pois não houve qualquer modificação... DESPACHO: 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Elliot Akel. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas

Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... A intimação pessoal se aplica inclusive às intimações especiais, como para contestar a reconvenção [art. 316, CPC] ou para impugnar os embargos de devedor [art. 740, caput], ainda que de intimação não... Intimação pessoal. Art. 5o , § 5o , da Lei 1.060 /50 A regra do prazo em dobro para todos os atos processuais e da intimação pessoal está no art. 5o , § 5o , Lei 1.060 /50 e no art. 128 , LC 80 /94

Esclareça qual grafia pretende em 48 horas. Após, conclusos para sentença. Processo 1070121-42.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – T... R. - *remeto estes autos à Defensoria Pública para cumprimento do despacho retro... P.- À parte autora, para cumprir o item II da cota retro em cinco dias, sob pena de extinção

que, em 48 horas sob pena de extinção, dê(em) andamento ao feito- PJV 21 Processo 0036853-48.2013.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – J.F.e outro - Que os autos aguardam... Diante do cumprimento do despacho de fl. 35, remetam-se os autos ao Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital para informações, no prazo de 10 (dez) dias... Feitas essas observações, é necessário, porém observar que, justamente porque aqui se trata de um juízo administrativo, não há liberdade senão para cumprir o que tenham decidido as autoridades superiores

a primeira instância. § 1º Adequados os cálculos, os autos serão devolvidos ao Desembargador que elaborou a minuta do voto para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder à conferência e remessa... os autos digitais à tarefa dar ciência às partes (subfluxo: preparar comunicação) transferindo para a Secretaria do Tribunal Pleno a responsabilidade de cumprir as determinações judiciais no que se refere... o caso, determinações que não sejam relativas à intimação ou citação das partes. § 3º Nos casos de citação por mandado, a Secretaria do Tribunal Pleno fará a distribuição para a Seção de Mandados, devendo

Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas residentes na Capital... a regularização ou a implantação; 48... que possam cumprir com o dever de guarda do acervo em backups

a visita oficial a ser realizada na Comarca de BROTAS, no dia 25 maio de 2012, às 13 horas... a visita oficial a ser realizada na Comarca de PIRACAIA , no dia 25 de maio de 2012, às 11 horas... a visita oficial a ser realizada na Comarca de SÃO SEBASTIÃO, no dia 25 de maio de 2012, às 10 horas

efetivação de penhora, avaliação e intimação, quando for o caso. 46... no livro protocolo de autos e papéis, a qual os cadastrará como mandados excepcionais outros locais. 48... Decorrido o prazo máximo de quarenta e oito horas para devolução, após cobrança, sem atendimento, o atraso será comunicado ao juiz corregedor permanente da SADM, em expediente próprio, para as providências

Feitas essas ressalvas, é necessário porém observar que, justamente porque aqui se trata de um juízo administrativo, não há liberdade senão para cumprir o que tenham decidido as autoridades superiores... Tendo em vista o decurso de prazo, conforme certidão de fl.291, intime-se novamente a Municipalidade para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls. 290... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : “Art. 48