Juizado Especial de Pequenas Causas em Notícias

A lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 possibilitou que a tutela do jurisdicionado de pequenas causas fosse exercida sem a obrigatoriedade da constituição de procurador... Diretoria de Tecnologia da Informação, através de sua divisão de Sistemas Judiciais de Primeiro Grau , disponibilizou nova versão do portal eSAJ, com o perfil de acesso "Pessoa Física" para os processos do Juizado Especial... A medida busca atender determinação do CNJ, que visa liberar o acesso do peticionamento eletrônico nos juizados especiais para pessoas físicas

Juizados Cíveis – Antes conhecidos como “Pequenas Causas”, recebem ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos não é preciso constituir advogado... Criados em 1995, os Juizados Especiais visam resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes... Para dar início a uma ação, o interessado pode se dirigir pessoalmente ao Juizado

"A Lei dos Juizados Especiais , no afã de tornar o mais amplo possível o acesso ao Judiciário – ao menos no que tange às pequenas causas –, acabou por gerar uma situação de extrema iniquidade, levando... Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais... A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais – L ei 9.099 /95 para estabelecer que a parte interessada no cumprimento de algum ato pelo oficial de Justiça tenha de antecipar o valor das custas da diligência

Os Juizados Especiais de Pequenas Causas vão passar a funcionar, provisoriamente, no bloco onde funcionava a sede do Instituto de Previdência do Estado (IPE), no bairro São Francisco, ao lado da sede da... Conforme o supervisor dos Juizados Especiais, desembargador João Luis Manassés de Albuquerque, os juizados recebem em média 2 mil pessoas por dia... O Tribunal de Justiça ordenou a desocupação do imóvel onde funcionavam os Juizados Especiais, no Alto da XV, alegando problemas estruturais existentes no prédio

as demandas nas pequenas causas são maiores... Em sua fala, André evidenciou o aspecto cidadão das leis que instituíram o juizado especial e o Código do Consumidor e defendeu o Direito do Consumidor como uma garantia fundamental... Em seguida, o especialista, André Paixão, abordou o Direito do consumidor nos juizados especiais e enfatizou a atuação da OAB na defesa das garantias fundamentais dos cidadãos

Desde 1984 há lei regulamentando a criação de juizados especiais, que naquela época eram chamados juizados especiais de pequenas causas... Palco principalmente de consumidores em busca de direitos diante das empresas, os juizados especiais levam de três meses a dois anos para resolver pequenas causas, segundo juízes... Como abrir um processo O processo no juizado especial começa na triagem, quando é feita a análise da reclamação, a verificação se o caso é mesmo do juizado de pequenas causas, se é daquele específico (

O Juizado Especial tem a cara do cidadão”, afirmou o magistrado... Durante o fim de semana, o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, esteve visitando o Juizado Especial Norte... “O Juizado Especial Norte é um lugar onde as pessoas entram sem medo e se sentem bem para expor suas necessidades, dificuldades e requerimentos

Reinvindicação antiga dos servidores do Foro, da sociedade santelenese e advogados, o Juizado Especial proporcionará maior agilidade aos julgamentos de pequenas causas protocolados na comarca... O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade... O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, acompanhado pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho, instalou na manhã desta quarta-feira (25/8) o Juizado Especial

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas... São consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos e outras definidas no artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais e no artigo 275 do Código... será realizado um mutirão em comemoração aos 20 anos da Lei 9.099 /95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no país

Saiba mais sobre os atendimentos: Juizados Cíveis – Antes conhecidos como “Pequenas Causas”, recebem ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos... Criados em 1995, os Juizados Especiais visam resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes... Para causas de até 20 salários mínimos não é preciso constituir advogado