Lei nº 8429/1992 em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA - Lei 8.429 /1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230 /2021, não pode ser aplicado a casos... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal... Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considera que a Lei de Improbidade Administrativa está no campo do direito civil, o que impede sua retroatividade

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

Já na esfera judicial, Benedito Gonçalves destacou que a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei 8.429 /1992, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no artigo 12... Esferas incomunicáveis O ministro lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é especial e posterior à Lei 8.112 /1990, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que

(Lei 8.429 /1992)... administrativa foi recentemente enfrentada pelo Plenário da Suprema Corte, que decidiu pela submissão a duplo regime sancionatório, afastando interpretação que os blindaria da incidência da Lei 8.492 /1992... Os pedidos de condenação feitos na ação inicial com base na Lei de Improbidade Administrativa foram julgados procedentes em primeira instância, e mantidos em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª

1992... No caso da Polícia, seja Civil, seja Federal, nem sempre o ilícito é penal; pode ser uma questão administrativa ou mesmo cível, como um ato de improbidade administrativa, conforme regulou a Lei 8.429 /

Em ação direta de inconstitucionalidade, a legenda contesta o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... Assim, pede a concessão da medida liminar para suspender a eficácia do artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei 8.429 /1992. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo... Segundo o PTB, no sistema de tutela da probidade administrativa — integrado pela Lei Anticorrupcao , Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa —, somente a última veda a realização

/1992. […]” ( REsp 1138523 DF, Rel... Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono... Nesse contexto, patente configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º , inciso I , da Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992.” ( AGRESP 961586 RS, Rel

Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada... /1992, na redação dada pela Lei n. 14.230 /2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min... na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21 , § 4º , da Lei 8.429

O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429 , de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão... conceito de réu nos processos de improbidade administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados por particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da LIA... mandatos — “prática perniciosa bastante comum entre mandatos de desafetos políticos”, diz o texto —, estabelecem critérios mais objetivos para dosimetria das penas e unificam o regime de prescrição da LIA

O relator destacou que a Lei 14.230 /2021 promoveu alterações na Lei 8.429 /1992 , inclusive em dispositivos que cuidam da temática afetada.