Lei 10406 em Notícias

Dessa forma, o condômino inadimplente não tem direito a voto, mas tem direitos e deveres previstos no Código Civil , que devem ser cumpridos... Apesar de o condômino inadimplente não ter direito a voto, ele ainda tem direitos e deveres previstos no Código Civil , como por exemplo, usufruir das partes comuns do condomínio, contribuir proporcionalmente... Cabe ao síndico, porém, notificar o condômino inadimplente para que ele quite a dívida, pois o não pagamento das taxas condominiais pode resultar em sanções e penalidades previstas no Código Civil

No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 suprimiu a exigência, porém não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor

O projeto altera o Código Civil para prever expressamente que a decisão tomada por acordo entre as partes no momento do divórcio não impede novo ajuste sobre os bens... Lembrando que o Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem que haja prévia partilha de bens, a qual pode ser realizada no momento que as partes desejarem. https://www.julianamarchiote.adv.br

Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: "O Código Civil de 2002 confere um tratamento... Para o ministro, a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e não há dúvida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil... Evolução da política econômica ao longo das décadas O ministro comentou que os dispositivos do Código Civil decorrem de uma opção consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas... fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil

Ocorre que, a Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp. nº 1869868-SP , fez importante análise sobre a aplicação do art. 500 , § 1º , do Código Civil... Sobre a questão, o art. 500 , do Código Civil , estabelece que: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer... Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual esclarece a aplicação do art. 500 , § 1º , do Código Civil : Nos termos do referido dispositivo legal, presume-se que a referência às dimensões foi meramente

Conforme previsto no art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , o regime de separação de bens é obrigatório no casamento de pessoa maior de 70 anos... firmada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.236): “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil

a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em razão da natureza propter rem do débito condominial e com fundamento no artigo 1.345 do Código Civil... Segundo a relatora, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir, como regra geral, o caráter propter rem ao débito condominial, há exceção para a hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, prevista nos artigos... lado, a relatora ressalvou que, embora não seja possível a penhora do imóvel alienado, é admitida a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do artigo 1.368-B do CC

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, nos termos do artigo 47 do Código Civil ( CC ), como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos exercidos por

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas... fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil