Lei 8212 e 8213 em Notícias

Nesse sentido, esclareceu o magistrado que apesar de o art. 11 , V , da Lei nº 8.213 /91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social deve ser aplicado também o art. 30 , II , da Lei nº 8.212... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, citou o art. 74 da Lei nº 8.213 /91 com as alterações procedidas pelas Leis nºs 8.398 /92 e 9.528 /97 e, após a edição

Previdência Social, e na Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios... No recurso apresentado ao STJ, o INSS pediu a impugnação do acórdão do TRF4, alegando que contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212 / 91, que institui o plano de custeio da

A contabilização do 13º no cálculo de benefícios previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91.

DO SEGURADO AVULSO Os trabalhadores avulsos são categorizados no inciso VI do Artigo 11 da Lei 8213 /91... Estes segurados especiais recolhem contribuição previdenciária com base na sua produção, num percentual de 1,3% (um vírgula três por cento), conforme o Artigo 25 da Lei 8212 /91... DO SEGURADO ESPECIAL O segurado especial , conforme descrito no inciso VII do Artigo 11 da Lei 8213 /91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que

CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 9º A Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22-C... A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 62... Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao pagamento do auxílio-inclusão de que trata esta Lei, cujas despesas serão pagas na forma do art. 8º, ao art. 9º , na parte que inclui o art. 22- C na Lei nº 8.212

Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91, registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto 3.048... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

O texto também altera a Lei 8.212 /91 (organização da Seguridade Social), Lei 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei 11.196 /2005 (recolhimento de impostos e contribuições, além... de revogar o inciso I do artigo 1º da Lei 8.009 /90, o artigo 36 da Lei 8.213 /91, a Lei 5.859 /72 e o inciso VII do artigo 12 da Lei 9.250 /95

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para